APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. TERMO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 CAPUT DA LEI ESTADUAL 8.121/85. SERVENTIA SOB REGIME PRIVATIZADO. LIMINAR PROFERIDA PELO C. STF NA RECLAMAÇÃO Nº 7362. EFEITOS ERGA OMNES. Termo inicial para a devolução: a prescrição quinquenal, incidente no caso, atinge as parcelas descontadas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Nesse passo, proposta a demanda em 20 de outubro de 2008, a devolução dos valores deve ter como marco inicial a data limite da retroação quinquenal, isto é, a restituição deve retroagir à data de 20 de outubro de 2003. Juros moratórios: na repetição do indébito de contr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 306 DO STJ. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N° 13.471/2010 SERVENTIAS PRIVATIZADAS. LIMINAR PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 7362. Compensação de Honorários Havendo sucumbência recíproca, admite-se a compensação dos honorários sucumbenciais, mesmo quando um dos litigantes litiga sob o pálio da AJG e ainda que não determinada expressamente no dispositivo sentencial. Possibilidade de determinar a compensação da verba honorária em sede de execução de sentença, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada. Aplicação do artigo 21 do CPC e Súmula n° 306 do TJ. Precedentes do STJ e do TJRS. Custas Processuais A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processu...
...São Paulo: Saraiva, 2008, p. 80-81. 2. Art. 21. Se cada litigante for em pa...
Fiscobras 2011. Verificação Da Conformidade Do Edital Da Concorrência Nacional 183/2010, Da Companhia De Águas E Esgoto Do Rio Grande Do Norte (caern), Referente À Contratação De Empresa Para A Execução Dos Serviços De Engenharia, Com Fornecimento De Material E Equipamento, Com A Finalidade De Implantação Do Sistema De Esgotamento Em Natal/rn. Indícios De Irregularidades Graves (ig-p E Ig-c), Reclassificados Para Outras Irregularidades (oi), Após Anulação Do Procedimento Licitatório 183/2010. Ciência Às Entidades Envolvidas A Respeito Dos Achados De Auditoria. Comunicação À Comissão Do Congresso Nacional
... (DNIT), Diretoria Geral, de 19/05/2008. Essa instrução orienta e estabelece os procedim... 33.692 metros de tubo PVC rígido JE-NBR 7362 com diâmetros de 150 a 400 mm para a rede coletor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CUSTAS JUDICIAIS FIXADAS CONTRA O ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. I - Comprovada suficientemente a doença pelo atestado médico, no qual o profissional que acompanha o estado de saúde da paciente descreve sua situação clínica e indica o medicamento a ser utilizado. Portanto, não há o que contestar do ponto de vista médico, sendo desnecessária a realização de perícia. II - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF -...
... concedeu liminar, na Reclamação nº 7362, para suspender a condenação do Estado do Rio Gr...1. Na Portaria 2.012, de 24 de setembro de 2008, o Ministério da Saúde aprovou a 6ª edição da...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da C. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O artigo 196 da Constituiçã...
... concedeu liminar, na Reclamação nº 7362, para suspender a condenação do Estado do Rio Gr...1. Na Portaria 2.012, de 24 de setembro de 2008, o Ministério da Saúde aprovou a 6ª edição da...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SINISTRO. VEÍCULO VENDIDO COMO SUCATA. BAIXA DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO. I - A impossibilidade de apresentação ou exibição do "recorte do chassi", como se dá no caso, não pode perpetuar situação absolutamente surreal - manter o registro de veículo que não mais existe. Seria o mesmo que negar o assento de óbito a pessoa falecida. II - A verba honorária foi adequada e prudentemente quantificada; atribuir ao Advogado quantia inferior importa aviltar o trabalho , o esforço e a dignidade do profissional. III - O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar, na Reclamação nº 7362, para suspender a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e de seus órgãos públicos ao pagamento de custa...
...Na data de hoje . [12 de dezembro de 2008], após efetuar várias buscas, o Declarante const...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESUAIS. SERVENTIAS PRIVATIZADAS. LIMINAR PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 7362. SUSPENSÃO. RECONSIDERAÇÃO PELO RELATOR. Agravo Reconsideração parcial da decisão monocrática, nos termos do disposto pelo art. 557, § 1º, do CPC. Custas Processuais Devidas às Serventias Privatizadas A condenação ao pagamento das custas processuais relativas à ação ordinária devidas às serventias privatizadas deve ser suspensa enquanto perdurar a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar em Reclamação nº 7362. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO, COM RECONSIDERAÇÃO PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo Nº 70034433482, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlwe...
... com trânsito em julgado em 25 de março de 2008, consoante informações da movimentação process...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SINISTRO. VEÍCULO VENDIDO COMO SUCATA. BAIXA DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO. I - A impossibilidade de apresentação ou exibição do "recorte do chassi", como se dá no caso, não pode perpetuar situação absolutamente surreal - manter o registro de veículo que não mais existe. Seria o mesmo que negar o assento de óbito a pessoa falecida. II - A verba honorária foi adequada e prudentemente quantificada; atribuir ao Advogado quantia inferior importa aviltar o trabalho , o esforço e a dignidade do profissional. III - O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar, na Reclamação nº 7362, para suspender a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e de seus órgãos públicos ao pagamento de custa...
...Na data de hoje . [12 de dezembro de 2008], após efetuar várias buscas, o Declarante const...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
... liminar proferida na Reclamação nº 7362, por se tratar de serventia estatizada. ACÓRDÃO.... a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2008, no art. 26 (Lei-RS nº 12.750, de 20JUN07) acolhe...
APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CUSTAS JUDICIAIS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO TOTAL. SERVENTIA SOB REGIME PRIVATIZADO. LIMINAR PROFERIDA PELO C. STF NA RECLAMAÇÃO Nº 7362. EFEITOS ERGA OMNES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. Juros moratórios: os juros moratórios, nas ações de revisão de pensão, são de 6% ao ano, desde a citação, a teor do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Custas Processuais: Embora o art. 11, alínea a, da Lei Estadual nº 8.121/1985, apenas confira isenção de metade das custas judiciais vencidas em cartório privatizado, há de se considerar a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 7362, que veda, enquanto viger, a condenação do Estado e seus órgão...
... a data do óbito até a data de novembro de 2008, observada a prescrição quinquenal. As parcelas ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Sistema Nacional de Armas | Conselho de terras da União | tomada de preços obras | Pronúncia | rescisória eleitoral | guardian and wards act | Industrial Tectonics | Art Gallery Of Ontario | web surfer card | community control panel
