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lei 7437
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437 documentos para lei 7437
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO QUE ARRIMA A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRETENSÃO DE REVISAR OS CRITÉRIOS DO CÁLCULO JÁ ATINGIDOS PELO DOGMA DA COISA JULGADA. ANÁLISE DO TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DOS DOIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade ...
...EXEGESE DO ARTIGO 18 DA LEI 7437⁄85. APLICAÇÃO RESTRITA AO AUTOR. PERICULUM IN MORA....
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Trata-se o presente trabalho de uma petição apresentada junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington D. C., Estados Unidos da América, denunciando a atual situação da tutela coletiva no direito brasileiro, sob o argumento de que as limitações impostas às ações coletivas representam uma violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. This paper is a petition presented to the Inter-American Commission of Human Rights, in Washington D. C., United States of America, denoucing the current situation of brazilian's class actions, arguing that the limitations imposed to them represent a violation of the Interamerican Convention of Human Rights.
.../65), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7437/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/...
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...7437, de 1985 (fl. 194, e-STJ). Contraminuta apresentad...
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...Artigo 1º da Lei nº 7437/ rol exemplificativo. Manejo da Ação Civil Públ...
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REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (MUTUO). Cerceamento de defesa não evidenciado com o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a perícia contábil para comprovar a cobrança de juros abusivos e a capitalização de juros em prestações fixas. Preliminar rejeitada. Juros -Limitação -As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na lei de usura (dec. 22.626/33) - Súmula 596 e 648 do STF ? Recurso negado. Capitalização de juros - Mútuo com prestações pré-flxadas -Contrato de mútuo com prestações mensais fixas? Inocorrência da capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para num período seguinte serem novamen...
...APEL.N" 991.07.041444-1 - VOTO 7437 - SÃO PAULO . ' ^ TRIBUNAL DÊ JUSTI...
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APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. ICMS - Taia SELIC ? Aplicabilidade desde o advento da Lei Estadual o*. 10.175/98 (artigo 1°, § 1°), que determinou a sua adoção para fins de correção da divida ativa, em substituição à UFESP - Jurisprudência unânime do E. Superior Tribunal de Justiça - Multa de 20% (vinte por cento) pela mora - Validade (Lei Estadual n°. 9399/%) - Incidência simultânea e conjunta com juros pela mora, correção monetária e honorários advocatícios - Legalidade - Denúncia espontânea - Não configuração - Instituto que pressupõe existência de infração e não mero cumprimento de obrigação acessória (artigo 138 do Código Tributário Nacional) - Embargos improcedentes - Reforma em parte da sentença. 2. Recurso da embargante não provido e recurso da Fazenda do Estad...
...VOTO N°. 7437 COMARCA: SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL N°. 994.08....
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE -PREFEITO - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO FINAL DO MANDATO - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Para a condenação do administrador municipal ao ressarcimento de danos causados ao erário, faz-se necessária a comprovação inequívoca de prejuízo. - A ilegalidade na prática de alguns atos não presume a ocorrência de dano, que deve ser comprovada de forma inequívoca, ônus que compete ao autor da ação civil de reparação.
... são anteriores à vigência da Lei 7437, que rege a Ação Civil Pública, sendo impossív...
