lei 7479 1986
- LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... as Leis nos 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, ...
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Lei nº 13.459 de 26/06/2017. Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
...3o da Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito ...
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Acórdão nº 2015/0157771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL MATERIALMENTE DISTRITAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei 7.479/1986, embora formalmente federal, possui conteúdo materialmente distrital, pois "aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal". Na mesma linha de entendimento: AgRg no AREsp 165.075/D
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Acórdão Nº 1344684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS. ALTURA MÍNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI 5.044/DF. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, visando à participação da impetrante do Curso de
...11 da Lei. Federal 7.479/1986, no que se refere aos médicos e aos capelães, é. incompatível com a ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº- 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e nº 7.479, de 02 de junho de 1986, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua ...
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Acórdão nº 897927 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE ETÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 7.479/1986), NO EDITAL DO CONCURSO E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
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Decisão Monocrática N° 07037969720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE...
...INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei n. 7.479/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de ... -
Acórdão nº 2014/0274163-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULA 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1....
... Edital do certame e nas Leis Estaduais 7.479/1986 e 12.086/2009. Desse . ... -
Decisão Monocrática N° 07178635820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
1. Cuida-se de reclamação ajuizada pelo impetrante/apelante contra o acórdão 1.211.295 da 5ª Turma Cível, no julgamento da apelação 0707567-88.2018.8.07.0018 ? objeto de declaratórios rejeitados e recurso especial ainda não recebido ?, cuja ementa tem a seguinte redação: ?ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PRAÇA. CRITÉRIO ETÁRIO. MATRÍCULA...
...1 - A Lei nº 7.479/1986 prevê em seu artigo 11, § 1º, inciso I, a idade mínima de 18 (dezoito) ... -
Decisão Monocrática N° 07237957620208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Vistos, etc. A parte ré/recorrente interpôs Recurso Extraordinário em face de Acórdão que versou sobre: ?2 ? Militar da reserva remunerada. Convocação para o serviço na ativa. Dispõe o 114 § 3º da Lei 12.086/2009 ?Art. 114. Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a designar policiais militares e bombeiros...
...3º da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito ... -
Decisão monocrática Nº 1344684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
...1986, para matrícula nos cursos de formação para o ingresso nos quadros de ...
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Decisão monocrática Nº 1355091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
...ART. 11, § 2º, DA LEI FEDERAL 7.479/1986. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Decisão monocrática Nº 1350447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
...ART. 11, § 2º, DA LEI FEDERAL 7.479/1986. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Decisão monocrática Nº 1447354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... “Primeiramente, ressalta-se que a Lei 7.479/1986 traz disciplina similar à estabelecida pela Lei 12.705/2012, a qual ...
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Decisão monocrática Nº 1387784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
... “Primeiramente, ressalta-se que a Lei 7.479/1986 traz disciplina similar à estabelecida pela Lei 12.705/2012, a qual ...
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Decisão monocrática Nº 1339414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
...37, I e II; 42, § 2°; e 142, X, da CF, e ao art. 11 da Lei 7.479/1986, com redação dada pela Lei 12.086/2009, uma vez que o acórdão ...
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Decisão monocrática Nº 1376663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
...ART. 11, § 2º, DA LEI FEDERAL 7.479/1986. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Acórdão Nº 1289610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Carta da República.
...AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ART. 11, § 2º, DA LEI. FEDERAL 7.479/1986. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO. DO TEXTO. AÇÃO DIRETA JULGADA ... -
Decisão da Presidência nº 1231165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
...2. A norma contida no § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986, no que se refere aos médicos e aos capelães, é incompatível com a ...
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Decisões Monocráticas nº 1231165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
...2. A norma contida no § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986, no que se refere aos médicos e aos capelães, é incompatível com a ...
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Decisão da Presidência nº 934805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
...PREVISÃO CONSTITUCIONAL E PELA LEI FEDERAL 7.479/1986, ALTERADA PELA LEI FEDERAL 12.086/ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O limite ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
...º 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária e a ...
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Decisão da Presidência nº 1041007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... fático-probatório constante dos autos, o disposto na Lei 7.479/1986 e as cláusulas editalícias do certame em questão, consignou que o ...