lei 7493 1986

• LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7493, 18 de Junho de 1986
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-4605/1997-000-13.00 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e omissão existente no v. acórdão embargado, sem imprimir-lhe efeito modificativo.

... preconizada pela Lei Eleitoral nº 7493, de 17/06/87. Todavia, após o período mencionado... da Lei nº 7.493/86 - 18 de junho de 1986 - e o término do mandato de Governador do Estado...

• nº 1997.33.00.010080-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Maio de 2003

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO CORRESPONDENTE. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. A intimação da Fazenda Pública, na execução fiscal, deve ser feita pessoalmente ao seu representante. O disposto no art. 25 da Lei 6.830/80 também se aplica às autarquias. Apelação do CRA/BA tempestiva. O lançamento fiscal pressupõe uma atividade plenamente vinculada e deve assegurar, inclusive, a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ambos decorrentes do princípio do devido processo legal (due process of law)...

... anuidades referentes ao período de 1980 a 1986 e declarar nulo o título executivo, ao fundamento...DJ de 11.03.1993, p. 7493). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECU...

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-4605/1997-000-13.00 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e omissão existente no v. acórdão embargado, sem imprimir-lhe efeito modificativo.

... preconizada pela Lei Eleitoral nº 7493, de 17/06/87. Todavia, após o período mencionado... da Lei nº 7.493/86 18 de junho de 1986 e o término do mandato de Governador do Estado 14...

• FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE ? FUNDAÇÃO CASA

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-4605/1997-000-13.00 de 2ª Turma, 17 de Abril de 2002

Não demonstra interesse recursal recorrente que visa seja mantida a tese adotada pelo Tribunal Regional.

... preconizada pela Lei Eleitoral nº 7493, de 17/06/86. Todavia, após o período mencionado... da Lei nº 7.493/86 18 de junho de 1986 e o término do mandato de Governador do Estado 14...

• INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Superintendência da Polícia Técnico-Científica

• IOSP, 31 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 2