lei 7498 86

• nº 6080494000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança de diferença de índices inflacionários não creditados - Planos Bresser, Verão e Collor I - Afastadas as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e, quanto ao expurgo inflacionário referente à março/90, de falta de interesse de agir - Legitimidade passiva do banco depositário - Cobrança, no período relativo ao Plano Collor I, restrita à quantia inferior a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) - Prescrição vintenária - Pretendida a cobrança em relação a duas contas-poupança - Períodos aquisitivos em curso - Impossibilidade de alteração do critério de correção antes estabelecido, com efeito retroativo - Violação a direito adquirido e a ato jurídico perfeito - Norma cogente de incidência imediata não se aplica a situações jurídicas já constitu...

...Voto n° 7498 CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança de diferença d... 6o e 12 do Decreto-lei n° 2 284, de 10 03 86, com a redação que lhes foi dada pelos arts 1° ...

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• Decisão Monocrática nº 7498 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Noviembre de 2006

...86): "REPRESENTAÇÃO - INSERÇÃO ESTADUAL EM PROGRA...

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• nº 797564800 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC), 04 de Maio de 2000

...n° 86 073/GO, EnI. Mio. Eduardo Ribeiro, DJU a'. 211: 37... 765/ES, Rei Mie Watdemar Zveiter, I3JUn' 51' 7498, de 17 3 97). A comissão de permanência, que, re...

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