PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - IRRELEVÂNCIA DE SE NEGAR OU DAR PROVIMENTO LIMINARMENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudênc...
... 1060, com a redação que lhe deu a Lei nº 7510, de 04.07.86. Mais adequado seria estabelecer que...
Agravo de Instrumento em Ação Ordinária. Pedido de Assistência Judiciária. Indeferido. Exegese do Parágrafo único do Art. 2° da Lei N. 1.060/50 e Art. 5°, Lxxiv, da Cf/88. Dispositivos Objetivando Facilitar o Acesso à Justiça. Inexistência de Prova Contrária à Pretensão dos Postulantes. Deferimento do Benefício. -Com o Advento da Carta Política de 1988, Não é Mais Exigência para o Reconhecimento do Direito à Gratuidade da Justiça que a Parte Comprove Situação de Miserabilidade, Mas, Tão-Somente, que Afirme a Impossibilidade de Arcar Com as Despesas Processuais sem Prejuízo do Sustento Próprio ou da Família. - se Inexistem nos Autos Evidências de que o Postulante Tem Condições Econômico- Financeiras que Lhe Possibilitem Arcar Com as Despesas Processuais, Não Há com...
...7510 (em 04/07/1986), que alterou a redaçâo ao caput ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitoria - Assistência Judiciária ? Ausência de prova da insuficiência econômica da pessoa jurídica agravante - Recurso Improvido.
... artigo 4o, da Lei n ° 1060/50 pela Lei n° 7510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a pres...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Agravo provido para determinar o exame da revista em face da contrariedade à Súmula nº 219 do TST. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. Na hipótese dos autos, conquanto impropriamente tenha sido o processo submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se devidamente fundamentada a decisão. Se a Corte apreciou toda a matéria submetida a julgamento, explicitando suas razões de decidir, não se identifica prejuízo processual às partes litigantes (artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorári...
...o da Lei 1060, com a redação dada pela Lei 7510 de 04.07.1986, tal como requerido no item `f- a fl...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de contrato de arrendamento mercantil - Assistência Judiciária indeferida - A declaração de pobreza não obriga deferir o benefício - Lei n° 1060, de 1950, art. 5o - Ausência de prova da incapacidade econômica da agravante - Recurso Improvido.
... artigo 4o, da Lei n ° 1060/50 pela Lei n° 7510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a pres...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exibição de documentos - Assistência Judiciária indeferida - A declaração de pobreza não obriga deferir o benefício - Lei n° 1060, de 1950, art. 5o - Ausência de prova da incapacidade econômica da agravante - Recurso Improvido.
... artigo 4o, da Lei n ° 1060/50 pela Lei n° 7510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a pres...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES - NORMA INTERNA (por violação do artigo 11 da CLT, contrariedade às Súmulas/TST nºs 63, 76, 144, 242 e 294, além de trazer arestos ao dissenso de teses). A parcela em questão renovava-se a cada vencimento, visto que a matéria envolve o não pagamento de prestações sucessivas por preterição de promoções, o que representa mero descumprimento contratual, hipótese que não se amolda à Súmula nº 294 do TST. É se reconhecer que as diferenças salariais pretendidas decorrem da inobservância do enquadramento do reclamante e não de alteração contratual, de que trata a súmula invocada. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES (por violação dos artigos 286, 333 e 460 do CPC, artigos 461, parágrafo 3º e 818 da CLT, contrariedade à Orientação Jurispru...
... 1060/50 com a redação dada pela Lei nº 7510, de 4 de julho de 1986, reforma-se a r. sentença ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cautelar de exibição de documentos - Assistência Judiciária indeferida - A declaração de pobreza não obriga deferir o benefício - Lei n° 1060, de 1950, art. 5o - Ausência de prova da incapacidade econômica da agravante - Recurso Improvido.
... artigo 4o, da Lei n ° 1060/50 pela Lei n° 7510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a pres...
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. De conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, o desrespeito ao intervalo intrajornada gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, com repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPR...
... 1060/50 com a redação dada pela Lei n.º 7510, de 4 de julho de 1986, reformo a r. sentença par...
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