lei 7524 28 outubro 1991
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10736-74.2021.5.15.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação de diferenças salariais decorrentes dos reflexos do vale-refeição em outras parcelas pagas ao reclamante ao argumento de ter natureza...
..., dispõe o artigo 3º da Lei nº 7.524, de 28" de outubro de 1991, que instituiu o . aux\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 1157013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... - Artigo 2º da Lei Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 - Dias efetivamente ...
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Decisões Monocráticas nº 1157013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... - Artigo 2º da Lei Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 - Dias efetivamente ...
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Decisões Monocráticas nº 1205411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
...-203): A própria Lei Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao dispor sobre o vale ...
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Decisão da Presidência nº 1205411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
...-203): A própria Lei Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao dispor sobre o vale ...
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Decisões Monocráticas nº 1155166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... Artigo 2° da Lei Estadual n° 7.524, de 28 de outubro de 1991 Dias efetivamente ...
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Sentença nº 1001230-38.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
...ão instituído pela Lei Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, cujo valor é maior do que a ...
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Processo nº 0055194-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Mandado de Segurança Originário. Servidora Pública Do Detran. Alegada Violação a Direito Líquido e Certo de Não Ser Descontada Do Valor Relativo Ao "VALE-TRANSPORTE" Durante a Sua LICENÇA-MATERNIDADE, Pretendendo a Devolução Dos Valores Já Deduzidos, Bem como de Receber O Valor Do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Durante Tal Período. Impetrante que Acostou Aos Autos Os Contracheques Relativos Aos...
... TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) . ...outubro ...(transporte) e da Lei Estadual n. 7.524/1991 . ... -
Expediente - EMENDAS
quarta-feira, 28 de junho de 2023 Diário Oficial Poder ...artigo 1º da lei 7.524, de 28 de outubro de 1991, será fixado no. valor correspondente a, ...
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Acórdãos nº 1050995-16.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
Apelação Cível – Servidores públicos estaduais – Ação visando à declaração do direito dos autores de receberem o auxílio-alimentação durante os períodos de afastamento considerados de efetivo exercício – Sentença de improcedência – Recurso voluntário dos autores – Desprovimento de rigor – Auxílio alimentação que possui natureza indenizatória – Inteligência dos artigos 4º, inc. II, da Lei nº 7.524/
...São Paulo, 10 de outubro de 2016. SIDNEY ROMANO DOS REIS RELATOR ... 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; do artigo 16 ... Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991; II - o decorrente de prestação ... entre a Lei Ordinária Estadual nº 7524/91 com o Estatuto dos Servidores ... -
Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...VII – Decreto nº 22.012, de 30 de outubro de 1946;. VIII – Decreto nº 22.443, de 14 de ...XXXIX – Decreto nº 39.862, de 28 de agosto de 1956;. XL – Decreto nº 39.873, de ... – Decreto nº 231, de 16 de outubro de 1991;. XCIV – Decreto de 17 de janeiro de 1991, que ...
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Expediente - EMENDAS
..."Artigo - A Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, fica. alterada na seguinte ...
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Acórdãos nº 1013582-69.2017.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
Servidores públicos do DETRAN/SP, lotados em Presidente Prudente. Pretensão a receber de modo retroativo valores a título de Auxílio-Alimentação, que foi concedido exclusivamente aos servidores lotados na Capital, embora ocupantes do mesmo cargo. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência. Benefício, cuja lei de regência exige edição de decreto regulamentador, para...
...;}.fs5{font-size:27.295231pt;}.fs4{font-size:28... Estadual nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 1 , instituiu o auxílio- .../legislacao/lei/1991/alteracao-lei-7524-28.10.1991.html . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... -
Expediente - SUBSTITUTIVOS
...mentar nº 662, de 11 de julho de 1991;. XII - as classes de Auxiliar de Apoio à ... do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.187, de 28. de setembro de 2012;. XXV - as carreiras do ...outubro de 1991:. “Artigo 1º - .. Parágrafo único - ...
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Expediente - SUBSTITUTIVOS
quarta-feira, 28 de junho de 2023 Diário Oficial Poder ... definido na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 e atualizações posteriores. O PLC ...
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Acórdãos nº 1010140-53.2015.8.26.0066 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
Apelação Cível – Auxílio-alimentação – Servidor público estadual – Percepção do benefício nas hipóteses de afastamento consideradas como efetivo exercício, nos termos do artigo 78 da Lei n.º 10.261/68 – Possibilidade – Estatuto dos Servidores Públicos que define como de efetivo exercício, para todos os fins, as situações relacionadas nos incisos do referido artigo, não trazendo qualquer exceção –
...Com efeito, a Lei n.º 7.524/1991, instituidora do auxílio alimentação, ... 10.261, de 28 de outubro de 1968; do Artigo 16 da Lei n. 500, de 13 ... -
Acórdãos nº 1004387-82.2017.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
Servidora pública do DETRAN/SP, lotada em Município do interior do Estado de São Paulo. Pretensão a receber de modo retroativo valores a título de Auxílio-Alimentação, que foi concedido exclusivamente aos servidores lotados na Capital, embora ocupantes do mesmo cargo. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado....
...:17.676480px;}._1{width:22.896000px;}._8{width:28... nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, instituiu o auxílio- ... -
Acórdãos nº 1009151-07.2017.8.26.0477 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
Apelação Cível – Administrativo – Servidora do Tribunal de Justiça – Pretensão de recálculo do Adicional de Qualificação e pagamento de Auxílio-alimentação nos períodos de afastamento – Sentença de procedência parcial determinando o recálculo do adicional para incidir sobre os décimos incorporados bem como pagamento dos atrasados correspondentes – Remessa Necessária suscitada e recursos pela FESP
...-spacing:27.955200px;}.ls89{letter-spacing:28... 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; do artigo 16 da Lei nº ... Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991; II - o decorrente de prestação de ... a Lei Ordinária Estadual nº 7524/91 com o Estatuto dos Servidores ... -
Expediente - PARECERES
terça-feira, 10 de outubro de 2023 Diário Oficial Poder Legislativo São ...mento (R$) +/-. 1 21000 21001 28 843 0 5140 2 15001013.296.833.8372.600.000.000 -. ...nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, com objetivo de. assegurar a isonomia do ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
...Altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, para. assegurar a isonomia do ...
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Acórdãos nº 1002125-37.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL Servidores Públicos Estaduais. Auxílio alimentação. Pretensão ao recebimento de valores descontados indevidamente no período de afastamento nas hipóteses dos arts. 78 e 79 da Lei nº 10.261/68. Matérias apreciadas de acordo com segura orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto a cada uma delas. Ausência de fundamentos jurídicos para alteração do julgado.
...São Paulo, 26 de outubro de 2015. Evaristo dos Santos RELATOR Assinatura ....”' " "No entanto, a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao instituir o ... -
Acórdãos nº 1050995-16.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
Embargos de Declaração – Rejeição de rigor – Ausência de obscuridade, omissão ou contradição – As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativas às pretensas omissões não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do "decisum", ainda que de maneira sucinta ou reflexa – Desnecessidade de esclarecimentos do julgado – Embargos declaratórios...
...-spacing:26.668800px;}.ls40{letter-spacing:28... do benefício se estende desde 1991. Defendeu a falta de legitimidade do ... Lei Estadual n° 7.524, de 28 de outubro de 1991, de forma explícita, ... -
Acórdãos nº 0000955-05.2014.8.26.0337 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
servidorA pública estadual – Escrevente Técnico Judiciário – Descontos efetuados no período que gozava de licença-saúde – Valores que devem ser ressarcidos com atualização desde a data do desconto indevido, exceto os auxílios alimentação e transporte, que possuem caráter indenizatório. RECURSO – Apelação – Correção monetária e juros de mora - Aplicação da novel legislação (Lei 11.960/09) que...
...-spacing:27.720000px;}.ls64{letter-spacing:28... a Lei n.º 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui o auxílio ... -
Atos
...outubro de 2023, do Deputado Guto Zacarias, com ciência ...27 Marta Costa PSD Apoiadora. 28 Paulo Correa Jr PSD Apoiador. 29 Rafa Zimbaldi ...7.524, de 28 de outubro de 1991,. ao Policial Militar, e dá providências ...
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Acórdãos nº 2113077-60.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Não caracterização. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não caracterização. Demanda proposta requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 4º, § 3º, da Resolução SAP-107, de 31 de julho de 2014, que disciplina critérios e procedimentos para fins de concessão da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho DEJEP, de que trata a Lei...
...-spacing:27.840000px;}.lsa0{letter-spacing:28...São Paulo, 25 de outubro de 2017. ALEX ZILENOVSKI RELATOR Assinatura ... 7.524, de 28 de outubro de 1991, e do auxíliotransporte de que trata ...