lei 7580 1986
- LEI ORDINÁRIA Nº 7580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 110 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...#Artigo 98 ponto I modificado pela Lei No 7.503, de 2 de Julhio de 1986, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 3 de Julhio de 1986. #Artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073979620154058400), 22-06-2021
PJE 0807397-96.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. CEGUEIRA MONOCULAR. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS SUPERIORES AOS DO GRAU EM QUE FOI REFORMADO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a isenção do imposto de renda sobre os...
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) . . § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123470520204058100), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que negou a segurança, sob o fundamento de que a situação do impetrante não se enquadrava em nenhuma das hipóteses previstas no art. 110 da Lei n.º 6.880/1980, haja vista não ser militar da ativa, tampouco da reserva remunerada. Apelação improvida. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, proposto por Francisco...
... na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) . . . . § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5011787-88.2020.4.04.0000), 30-03-2020
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) . § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos ...
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Decisão monocrática Nº 37289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
...50, todos da Lei 6.880/1980, alterada pela Lei 7.580/1986 (Estatuto dos Militares), apenas alinhou a jurisprudência desta Corte de ...
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Decisão monocrática Nº 37289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986). § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007888120164058200), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0800788-81.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALUIZ JERONIMO GOMES ADVOGADO: Emanuel Messias Pereira De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO....
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986). . § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5017238-65.2018.4.04.0000), 06-05-2018
... na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) . § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149899820204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) . . § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos ... -
Acórdão, Processo nº 5003323-80.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986). § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5013670-70.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) . § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001921120184058400), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800192-11.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIKLEYSON CRISTANT BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Ivete Rocha Correia Lisboa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) . . § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos ... -
Acórdão, Processo nº 5004719-21.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
...ía na ativa, respectivamente (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986). § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08237481720194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0823748-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA DE MELO FERREIRA ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) . . § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.60.02.002092-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)§1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, ...
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Acórdão, Processo nº 0000395-58.2014.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986). § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens ...
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Acórdão, Processo nº 0001537-63.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986). § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens ...
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Acórdão, Processo nº 5000001-49.2017.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986). § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens ...
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Acórdão, Processo nº 5000132-47.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986). § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens ...
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Acórdão, Processo nº 5007446-64.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986). § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens ...
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Acórdão, Processo nº 5000599-09.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986). § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens ...
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Acórdão, Processo nº 0000334-28.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986). § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens ...
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Acórdão, Processo nº 0005462-58.2000.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986). § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041534620164058200), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0804153-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Ingrid Monteiro Do Vale Sousa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR
...(Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) . . § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos ...