lei 7583 1987
- LEI ORDINÁRIA Nº 7583, DE 06 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Serviços da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias.
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A justiça e a proximidade: uma etnografia sobre a relação entre judiciário e jurisdicionados em laranjal do jari
... foram promulgadas as Leis nº 7.583/1986 (BRASIL, 1987a) e nº 7.631/1987 (BRASIL, 1987b), as primeiras a criarem varas federais fora das capitais ...ível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980- 1987/lei-7583-6-janeiro-1987-368202-norma-pl.html. Acesso em: 5 nov. 2018. . BRASIL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Instruções aos Jurados, produzido pelo Federal Judicial Center, em 1987, nos Estados Unidos, cujas orientações devem servir de guia para o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7631, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias.
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PORTARIA Nº 420, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
... com o cargo de mesma denominação, criado pela Lei n.º 7.583/1987, ocupado pela servidora TATIANA LOPEZ CORRÊA, pertencente ao Quadro de ...
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ATO Nº 141, DE 26 DE ABRIL DE 2023
... de pessoal permanente daquele Regional, criado pela Lei nº 7.583/1987";II - Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Di\xC3"...
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Acórdão nº 2007.01.00.013609-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA. MATÉRIA AGRÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A competência de vara federal especializada em ações de natureza agrária refere-se aos processos expropriatórios para fins de reforma agrária, bem como aos feitos conexos. 2. Uma vez que nos autos
..., que o Provimento nº 311, do Conselho de Justiça Federal, de 19/03/1987, publicado no Diário da Justiça de 23/03/1987, que, em síntese, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.013609-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA. MATÉRIA AGRÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A competência de vara federal especializada em ações de natureza agrária refere-se aos processos expropriatórios para fins de reforma agrária, bem como aos feitos conexos. 2. Uma vez que nos autos
..., que o Provimento nº 311, do Conselho de Justiça Federal, de 19/03/1987, publicado no Diário da Justiça de 23/03/1987, que, em síntese, ... -
Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...LIX - Decreto nº 94.314, de 7 de maio de 1987;. LX - Decreto nº 95.192, de 12 de novembro de 1987;. LXI - Decreto nº ...
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nº 1997.01.00.003483-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Febrero de 2003
EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS E TELEFONISTA - "GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO" - LEI 5.645/70 E DECRETO 72.950/73 - CISÃO - NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL AUXILIAR - LEIS 7.961/89 E 7.923/89 - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO AFASTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Servidores da Justiça Federal ocupantes...
...A Lei 7.583, de 6 de janeiro de 1987, que dispôs sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal, ... -
nº 2000.01.00.000450-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2002
PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE DESAPROPRIAÇÃO - COMPETÊNCIA DA 7ª VARA FEDERAL/BA, ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AGRÁRIA, PARA TODO O TERRITÓRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA - AGRAVO PROVIDO. 1. "As Varas Agrárias têm competência para processar e julgar ações de natureza agrária em todo o território da Seção Judiciária a que pertençam, competindo-lhes, ainda, mediante compensação, o processamento e julgamento de...
... sua especialização, nos termos do Provimento/CJF nº 311, de 19 MAR 1987", que, em seu art. 1º foi taxativo aos dispor que a 7ª Vara Federal da Se\xC3"... -
nº 2000.01.00.084248-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INAMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não
...2. O Provimento nº 320, de 12 de maio de 1987 do Conselho da Justiça Federal dispõe da seguintes forma:. "Art. 1º - ... -
Acórdão Nº 0021767-65.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-12-2017
EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. É de se reconhecer a natureza salarial do bônus-alimentação instituído por norma coletiva anterior à inscrição da reclamada junto ao PAT. Todavia, a natureza do bônus-alimentação pago pela CEEE anteriormente ao ano de 1993 não se projeta para a vantagem adimplida no período posterior à inscrição da empregadora no PAT, porquanto esta natureza é...
..., no ano de 1993, tenha sido posterior ao benefício concedido em 1987, à época vigorava a Lei nº 8.542/97, e a alteração teria aderido ao ... No processo de dissídio coletivo em grau de revisão n. TRT-RVDC-7583/87, relativo ao interregno 1987/1988, fixa-se esse dispositivo:. ... -
Acórdão Nº 0020751-42.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2020
EMENTA CEEE. RGE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O bônus alimentação fornecido pela CEEE conforme o acordo coletivo nº 7.583/87 tem como objetivo possibilitar a realização do trabalho e não configura parcela salarial, mas indenizatória.
...ão coletiva entre a CEEE e o Sindicato Profissional, sendo pago desde 1987. Cita a Súmula 277 do TST e a norma instituidora do benefício, que ... -
Acórdão Nº 0020217-66.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. Tratando-se de parcela não prevista em lei, e sim no regramento da empresa, incide a prescrição total sobre o direito postulado, porquanto a alteração da forma do pagamento do benefício (natureza salarial para indenizatória) configura a ocorrência de ato único do empregador, de forma a atrair a incidência
...Note-se que, na Revisão de Dissídio Coletivo nº 7583/87, ficou estabelecido que a empresa "continuaria o bônus alimentação a todos os seus empregados, reajustando, pagando" a partir de 01-08-1987, os valores já pagos desde 01-01-1987 (pg. 12). O benefício, antecipado ... -
Acórdão Nº 0020911-40.2015.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Vencida a Relatora, prevalece no Colegiado entendimento de que a vantagem denominada "bônus-alimentação" alcançada originalmente pela CEEE tem gênese contratual, prevalecendo portanto sua natureza salarial, não sendo possível sua alteração posterior por força de norma coletiva para os empregados que já a vinham recebendo. Inteligência da Súmula 24
... do bônus alimentação iniciou-se em data anterior a agosto de 1987, uma vez que tal previsão consta no acordo celebrado entre a CEEE e o ... os seus empregados a partir de jan/1987; (b) no processo TRT-RVDC 7583/87, cláusula 2ª, ficou estabelecido que a empresa continuaria pagando um ... -
Acórdão Nº 0021044-41.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A natureza salarial do bônus- alimentação, instituído por norma coletiva anterior à inscrição da reclamada junto ao PAT, não adere aos contratos de trabalho dos empregados, porquanto a antiga redação do inciso I da Súmula nº 277 do TST, vigente à época, estabelecia que as condições de trabalho alcançadas por força de norma coletiva somente vigoravam no...
... "O Acordo Coletivo de 1987/1988 (vide a partir da fl. 35), em sua cláusula 2º, dispõe sobre o ... No processo de dissídio coletivo em grau de revisão n. TRT-RVDC-7583/87, relativo ao interregno 1987/1988, fixa-se esse dispositivo:. ... -
Acórdão Nº 0020293-12.2021.5.04.0812 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... teor da inicial, reconhecido que a parcela passou a ser adimplida em 1987. O comprometimento no pagamento da parcela (ou continuação do pagamento) ocorreu por meio da cláusula 2ª do Acordo Coletivo TRT-7583/87. O comprometimento vem sendo mantido. . No caso, a presente cláusula ... -
Acórdão Nº 0020819-82.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2017
EMENTA INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, entende que o bônus-alimentação concedido desde o ano de 1987 é direito que incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, nos termos do art. 468 da CLT. A alteração do pactuado, que suprime ou altera vantagem anteriormente prevista, é ineficaz em relação ao reclamante, contratado em data...
... Relator, entende que o bônus-alimentação concedido desde o ano de 1987 é direito que incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, nos ... No processo de dissídio coletivo em grau de revisão n. TRT-RVDC-7583/87, relativo ao interregno 1987/1988, fixa-se esse dispositivo:. ... -
Acórdão Nº 0020601-87.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. OMISSÃO. DIFERENÇAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Sanando omissão, devida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS em decorrência do reconhecimento da natureza salarial da parcela bônus alimentação, observada a prescrição trintenária, nos termos da...
... entendimento no sentido de que: "O acórdão do Dissídio Coletivo de 1987 previa, em sua Cláusula 2ª, o fornecimento de Bônus Alimentação aos ... que positivou - isto é, normatizou - a referida verba foi o RVDC 7583/87 (Acordo Coletivo de 1987), cuja vigência iniciou-se em 01 de agosto de ... -
Acórdão Nº 0020556-16.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O bônus alimentação da CEEE tem natureza indenizatória desde sua instituição pela empregadora, não se presumindo da redação do dissídio coletivo de 1987 a intenção da empresa de dotar a parcela de caráter salarial.
... empregadora, não se presumindo da redação do dissídio coletivo de 1987 a intenção da empresa de dotar a parcela de caráter salarial. ACÓRDÃO ...7583/87, nos seguintes termos:. A suscitada continuará pagando o bônus ... -
Acórdão Nº 0021053-46.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. No caso ora examinado, o bônus alimentação tem natureza salarial porque, além de os reclamantes passarem a receber o benefício a contar da sua instituição na reclamada CEEE, que ocorreu em 1987, por norma coletiva, não foi fixada a sua natureza indenizatória, tal só vindo a ocorrer na RVDC de 1994, observando que a empresa se cadastrou no PAT...
...ício a contar da sua instituição na reclamada CEEE, que ocorreu em 1987, por norma coletiva, não foi fixada a sua natureza indenizatória, tal ... No processo de dissídio coletivo em grau de revisão n. TRT-RVDC-7583/87, relativo ao período 1987/1988, há a seguinte previsão (ID. ... -
Acórdão Nº 0020710-41.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL . A concessão, inicialmente, do bônus alimentação por norma coletiva que nada dispôs acerca da natureza jurídica da parcela, detendo evidente natureza salarial, constitui vantagem que se incorporou ao contrato de trabalho dos reclamantes e, portanto, não poderia ser alterada. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 51, I, e na OJ 413, ambas
...1987, sem nenhuma vinculação com o PAT (Programa de Alimentação ao ... A norma coletiva de 1987 - TRT-7583/87 - com vigência de agosto de 1987 a julho de 1988, registra que "a ... -
Acórdão Nº 0020758-70.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
EMENTA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. A natureza salarial do bônus-alimentação pago pela CEEE anteriormente ao ano de 1991 não se projeta para a vantagem adimplida no período posterior à inscrição da empregadora no PAT. Recurso do reclamante parcialmente provido, vencida a Relatora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Revertida a improcedência total da demanda, restando a parte reclamante
...Alega que desde 1987, a parcela é paga, por liberalidade da empresa e por força do contrato ...Na RVDC 7583/75, cláusula 2ª, ficou estabelecido que a empresa continuaria pagando um ...