HOMICÍDIO - Delito grave - Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea - Descabimento da liberdade provisória - Prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria - Ordem denegada
...STJ, RHC 7598, 5a T. Re. Min JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. ARTES GR...
JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - CASO EM QUE A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE EMANDA DO ART. 4o, DA LEI 1060/50 TANTO PARA A PESSOA FÍSICA, COMO PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICRO-EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL - BENEFÍCIO QUE NÃOS E CONFUNDE COM ASSISTÊNCIA JURÍDICA ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO.
... AGRV N° 7 293 784-1 - Fernandópolis - VOTO 7598 - Nilcea ARTES GRÁFICAS - TJ 41 0035. TRIBUNAL DE...
HOMICÍDIO - Delito grave - Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea - Descabimento da liberdade provisória - Prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria - Ordem denegada.
...STJ, RHC 7598, 5 a T. Re. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. ARTES G...
... CA 11070 e luvas látex nitrílicas CA 7598. Referiu, ainda, que ela confirmou o recebimento d...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - FATOS CONCRETOS - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. - Havendo constatação da materialidade e fortes indícios de autoria, além da necessidade de se acautelar o meio social local, atemorizado com a prática delitiva, e de se assegurar a aplicação da lei penal, lícita é a imposição da prisão preventiva. - Cediço que primariedade e residência fixa não são garantias de liberdade do indivíduo, se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão.
...(STJ, RHC 7598, 5ª T., Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca...
Receptação - Excesso de prazo - Ocorrência - Paciente recolhido há quase um ano - Audiência designada para data distante. Liberdade provisória - Possibilidade - Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema - Crime praticado sem violência ou grave ameaça - Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da benesse - Ordem concedida.
.... 2 STJ, RHC 7598, 5a T. Re. Mm. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. ...
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMILIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. Mormente porque se trata de matéria de direito e o exame da matéria invocada não depender de outros elementos além daqueles que já estão nos autos, a prova testemunhal não se faz necessária. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO BEM. A prova acostada aos autos pela embargante se mostra robusta, no sentido de que o imóvel penhorado é o único bem e serve de residência da família desde a época da constrição judicial, Ausente qualquer exceção do art. 3º da Lei 8.009/90, deve ser reformada a sentença, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, desconstituindo-se, por conseguinte, o ato constritivo lavrado nos autos da execução. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇAO PROVIDA. UNÂNIME....
... de três imóveis: matrícula nº 7598, a qual atribui a residência dos apelantes, tendo...
RECEPTAÇÃO e FORMAÇÃO DE QUADRILHA - Prisão preventiva decretada - Crimes que representam gravidade, objetivando vantagem ilícita em detrimento da boa fé das vítimas - Comprovada a necessidade de garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal - Conformidade com o Art. 312 do CPP - Inexistência de ilegalidade - Ordem denegada.
...STJ, RHC 7598, 5a T. Re. Mm. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. 4 ARTES G...
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