lei 7672 82

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685 documents for lei 7672 82
  • APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. COMPANHEIRA DEPENDENTE DO SEGURADO. IPERGS. REQUISITOS LEGAIS. INTELIGENCIA DA LEGISLAÇAO ESTADUAL E DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. A CRFB reconhece a união estável como entidade familiar (art. 236, § 3º), e o Código Civil (art. 1.723), dispõe sobre os requisitos para a sua configuração: a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família A Lei n. 7.672/82, que institui o regime próprio de previdência do Estado do Rio Grande do Sul, deve ser interpretada em conformidade com a CRFB e com o Código Civil, que é a norma que dispõe sobre os institutos jurídicos de direito privado. No que diz com o caso, sobre os requisitos para a configuração da união estável como unidade familiar. BENEFÍCIO. TERMO INICIA...

  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. A existência de orientação do Tribunal de Justiça acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular, salientando-se que o resultado do julgamento foi o mesmo que seria proferido na hipótese de o processo ser pautado para sessão, tratando-se de procedimento que visa uma jurisdição mais célere. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA PELO IPERGS. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NO CURSO DA AÇÃO. E...

    ... Estadual, qual seja, a Lei 7.672//82. Sendo assim, o reembolso da despesa com o ...

  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. A existência de orientação do Tribunal de Justiça acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular, salientando-se que o resultado do julgamento foi o mesmo que seria proferido na hipótese de o processo ser pautado para sessão, tratando-se de procedimento que visa uma jurisdição mais célere. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA PELO IPERGS. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NO CURSO DA AÇÃO. E...

    ... Estadual, qual seja, a Lei 7.672//82. Sendo assim, o reembolso da despesa com o ...

  • I. Mesmo havendo recurso extraordinário pendente contra o julgamento da ADI nº. 70010738607, a Lei estadual nº. 7.672/82, especificamente na parte em que previa a exigência de contribuição previdenciária sobre os proventos percebidos pelos inativos e pensionistas, havia sido declarada inconstitucional pelo STF a partir do advento da EC nº 20/98, em diversas oportunidades, razão pela qual descabe a alegação de prejudicialidade externa. II. A Lei Complementar nº. 12.065/2004 não se aplica aos militares conforme decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº. 70010738607. Especificamente quanto aos militares da ativa, é aplicável a Lei estadual nº. 7.672/82, visto que esta não teve sua constitucionalidade atingida...

    ...7672/ 82. CONSTITUCIONALIDADE ESPECIFICAMENTE EM ...

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios, mesmo quando visando exclusivamente ao prequestionamento, não prescindem da presença das hipóteses de admissibilidade previstas na lei adjetiva: omissão, obscuridade ou contradição do julgado. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70058295676, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 09/04/2014)

    ...No caso, postos na Lei 7672/82. Daí a necessidade de expressa manifestação ...

  • PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO. MARIDO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. LEI 10.935/1995. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. Conquanto a ação tenha sido ajuizada depois de decorridos cinco anos desde o indeferimento na via administrativa da pensão previdenciária, não é de ser reconhecida a prescrição se não há prova inequívoca da data da intimação do autor do aludido ato administrativo. 2. O marido de segurada da autarquia previdenciária estadual tem direito à pensão por morte independentemente da prova da invalidez e da efetiva dependência econômica. Precedentes do STF. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70058901216, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2014)...

    ...Aduziu que (I) a. Lei estadual n° 7.672/82 apenas assegura a condição de dependente ao ...SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A LEI Nº 7672/82. SÚMULA 340 DO STJ. . 1 - Segundo recente ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. No caso concreto, a parte autora já estava interditada quando do requerimento do pedido administrativo, que se deu antes de ter perdido o direito à pensão que recebia em razão do óbito de seu pai. O apelado nunca perdeu a condição de dependente previdenciário, apenas mudou sua condição de filho menor para filho inválido. Nos casos em que é necessária a prova da condição de beneficiário, o pagamento da pensão por morte tem como termo inicial a data do pedido administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Não pode a parte apelada ser prejudicada pela morosidade ocasionada pela burocracia do apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057086431, Segunda Câmara Cível, Tribunal d...

    ... DE SEGURADO PREVISTA NA LEI Nº 7.672/82, INDEPENDENTE DO ESTADO CIVIL E DA MAIORIDADE. ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE. O direito à pensão previdenciária decorre da morte do ex-segurado e, por isso, tem por base os critérios legais de dependência e pensionamento vigentes à época do falecimento. Aplicação do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/82. Embargos desacolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70058053208, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 21/03/2014)

  • PREVIDENCIÁRIO. FILHA SOLTEIRA. DIREITO À PENSÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. Decorridos cinco anos do óbito do segurado e o ajuizamento da ação para perceber pensão previdenciária, é de ser reconhecida a prescrição do fundo do direito. Jurisprudência do STJ. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70059095083, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/04/2014)

    ...73 da Lei nº 7.672/82, e (II) condená-lo ao pagamento das parcelas ...SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A LEI Nº 7672/82. SÚMULA 340 DO STJ. . 1 - Segundo recente ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. I. Prescrevem em cinco anos as ações dos particulares contra a Fazenda Pública, nos moldes do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932. II. Honorários advocatícios bem dimensionados, levando em conta o parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70058475666, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/04/2014)

    ...SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A LEI Nº 7672/82. SÚMULA 340 DO STJ. 1 - Segundo recente ...

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