lei 7795

• LEI ORDINÁRIA Nº 7795, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera o Artigo 8 da Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União No Exterior.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7795, 11 de Julho de 1989
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 044411 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Julho de 2011

INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - A simples oposição de resistência ao pedido, consubstanciada na oferta de contestação, aliado à oposição do presente recurso, por si só, evidencia o interesse do autor. Dentais disso, a garantia de acesso à justiça, deve se sobrepor a qualquer obstáculo que a agravante venha impor à parte que postula judicialmente a indenização securitária. Decisão mantida. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURO HABITACIONAL - Agravante que, por força da Lei 12.409/11, que recepcionou a Medida provisória 513/2010, pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, assumindo-a, como litisconsortes necessárias a União e a Caixa Económica Federal. Descabimento. Demanda entre mutuários e seguradora. Ausência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF. Competência afe...

...ACÓRDÃO I llllll HlH ""UjiU-, 7795* . Vistos, relatados e discutidos estes autos de A...

• nº 1293951600 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

Cambial - Duplicata mercantil - Exigibilidade confirmada - Ausência de comprovação de que o contrato não foi cumprido integralmente pela vendedora - Desatendimento do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil - Inexistência de qualquer obscundade no contrato a justificar a aplicação do artigo 112 do Código Civil - Legitimidade do protesto - Apelação desprovida.*

...J. VOTO N°: 7795 APEL. N°: 1.293.951-6 COMARCA: Guarulhos APTE.: I...

• Acórdão nº 3296/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Cumprimento do Acórdão 1386-tcu-plenário. Citação. Alegações de Defesa. Elisão das Responsabilidades. Inexistência de Dano. Descaracterização do Débito. Arquivamento

...7795 - anexo 44) é clara ao definir o conteúdo como "...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 24 de Setembro de 2003

A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Em tais casos, indevida a penalidade de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (Aplicação da OJ nº 177 da SDI-1 do C. TST). 2. Recurso ordinário provido

...Min. Coqueijo Costa, DJU 24.11.75, pág. 7795). Daí o Enunciado nº. 295 do C. TST: «A cessaç...

• Acórdão nº 70029951563 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 18 de Junho de 2009

RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. ESTELIONATO. CRIMES E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática dos crimes de receptação qualificada e estelionato: "Avulta dos dados informativos coligidos que o denunciado Alexandre, depois de fazer veicular no jornal Zero Hora oferta, à venda, do automóvel VW/Fox, placas MDW 0919, foi procurado pela vítima, oportunidade em que esta adquiriu o automotor, mediante a entrega do automóvel GM/Celta, placas ILC 7795, e o pagamento da importância de R$ 15.000,00, em dinheiro. Na ocasião, o réu identificou-se com o prenome Luís e referiu estar vendendo o automóvel de propriedade de sua esposa. Então, efetivada a tradição de ambos os automotores, o acusado, por in...

• Relação nº 5/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Fevereiro de 2011

... Relatórios de Auditoria n.º 7447 e n.º 7795, em decorrência de pagamentos irregulares efetuad...

• Acuerdo nº 3987-8/2008 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

Agravo - Exceção de Pré-Executividade - Cabível o Manejo da Exceção Quando a Matéria Arguida Independe de Dilação Probatória e se Mostra Passível de Conhecimento Ex Offício - Ilegitimidade Passiva de Ex-Sócia para Figurar em Execução Fiscal - Venda das Quotas Anterior à Inscrição do Débito em Dívida Ativa e ao Aforamento da Execução - Aplicação da Norma do Art. 133, do Código Tributário - Precedentes - Sentença Mantida - Nega-se Provimento ao Agravo.

...ADVOGADOS : OAB/BA 7795 - MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA E. OUTROS. RELATOR...

• Acórdãos nº 215183 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mero prequestionamento - Inexistência de quaisquer dos defeitos previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados

...PAULO PASTORE FILHO . RELATOR . VOTO N°: 7795 EDEC.N0: 990.10.215183-2/50000 COMARCA: SÃO PAULO...

• Acordão nº 30829 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Octubre de 2008

...: *www,hastosja.coln.br?:=rwticias&rratj&cj 7795 . TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL . Estado de São Pau...