lei 7832

• LEI ORDINÁRIA Nº 7832, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, Lei 7.715, de 3 de Janeiro de 1989, Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 209.700.000,00, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias da Presidencia da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7832, 10 de Outubro de 1989
• Lei Ordinária

• Decisão da Presidência nº 527985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Junho de 2008

... de 1980, com as alterações da Lei nº 7832, de 19 de dezembro de 1991, e das Leis Complementa...

• Acórdão nº 70029872785 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 16 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DMAE. CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS. CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO 20.910/32 E ART. 27 DO CDC C/C COM O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os créditos decorrentes de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário são não-tributários, aplicando-se tarifa e não taxa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Não é razoável que, em pleno século 21, todas as pessoas, consumidores de água, sejam obrigadas a guardar contas de água já pagas por um período de 10 ou 20 anos, para eventualmente provar o pagamento, caso cobrados judicialmente. Assim, o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, pois é mais razoável e isonômico, destacando que o exequente ...

... execução quanto ao exercício de 2005 (CDA 7832). CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Os do...

• Acórdãos nº 994093380190 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2009

CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO GOVERNAMENTAIS "VERÃO", "COLLOR I" E "COLLOR II" - PRESCRIÇÃO - ART. 178, § 10, III E 206, § 3°, III, CC - INAPLICABILIDADE - PRAZO VINTENÁRIO - VALORES QUE INTEGRAM O CAPITAL SEM CARÁTER ACESSÓRIO - LEI N° 7.730/89 - PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO -LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CONTRATO DE DEPÓSITO FIRMADO ENTRE O BANCO E O POUPADOR - JUROS CAPITALIZÁVEIS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO "COLLOR I" - APLICAÇÃO DO IPC AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS - PLANO "COLLOR II" - BTN - APLICABILIDADE SOB VIGÊNCIA DA LEI N° 8.088/90 - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - EXIGIBILIDADE - APELO DESPROVIDO

... Cível n° 653.871-4/6-00 / voto n° 7832 . PODER JUDICIÁRI O . TRIBUNAL DE JUS...

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Acórdãos nº 994090076273 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, art. 9° - Servidor nomeado para ocupar cargo em comissão, que exigia escolaridade de nível superior e que apresentou certificado falso, de conclusão de curso de teologia, substituído por outro, não reconhecido pelo MEC. A Administração contribuiu para o resultado ao não verificar, de pronto, a validade do certificado exibido. Servidor que trabalhou no período e tinha, por conseqüência, direito à remuneração, sem causar prejuízos à Administração. Também não utilizou o cargo para obter vantagem indevida. Dano moral não verificado Ação improcedente. Recurso não provido.

...VOTO N°: 7832. APEL. N°: 891.435.5/7-00 COMARCA: SÃO BERNARDO ...

• nº 831905900 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), 25 de Outubro de 1999

...Re1~tor APOL N'as 90 /9 500 P5 LO VOTO 7832 CÁ&~d,~/J~,. ...

• Acórdão nº HC 199031 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes STJ). No caso em apreço, observa-se que o crime de porte ilegal de arma de fogo ocorreu em circunstância fática distinta ao do crime de roubo majorado, porquanto os pacientes foram presos ...

... e da motocicleta Honda, Titan, placa RJ LCN 7832. No momento da abordagem policial, o denunciado AL...

• Acórdão nº 2008/0275057-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Outubro de 2010

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LC Nº 12/1995. LCM Nº 31/2000. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06....

... constantes das Leis 6.202⁄80 e 7832⁄91, aplicadas no exercício de 1999. A LC 28⁄1999, ...

• nº 7298702900 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

Agravo de Instrumento - Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra sentença proferida em medida cautelar de exibição de documentos - Irrelevância da natureza da cautelar - Prevalência da regra contida no artigo 520, IV, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

... N° 7 298 702-9 - GUARARAPES - 2a VC - VOTO 7832 - Ana Lucia/Elieth ARTES GRÁFICAS - TJ. TRIBUNAL ...