lei 7855 24 outubro 1989

• LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7855, 25 de Outubro de 1989
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 10 de Dezembro de 2002

Devida é a multa moratória, se a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ou seja, de que, de fato, havia tentado contado com a viúva do seu ex- empregado, com o fim de pagar os haveres rescisórios, sem que tivesse tido êxito. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento

... justamente à «multa prevista na Lei 7855 de 24 de outubro de 1989», que nada mais é que a...

• MoÇÕEs

• IOSP, 09 de Novembro de 2011
• Legislativo

• nº 96.01.07036-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2001

APELAÇÃO QUE IMPUGNA MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA SENTENÇA. MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 630 DA CLT. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO E O DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PARA PROCEDER À AUTUAÇÃO. AUTUAÇÃO POR FATO QUE NÃO CONSTITUÍA INFRAÇÃO NA DATA EM QUE ELE FOI PRATICADO. Não se conhece da apelação que impugna matéria não decidida pela sentença (CPC, art. 515). Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Por intermédio do auto de infração em causa foi imposta multa ao embargante por ter deixado de exibir instrumento de rescisão do contrato de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço, devidamente homologado, no prazo de dez dias, fato que, à época em que teria sido praticado, não constituía infração sujeita a multa, uma vez que a obriga...

... recorrida decidiu que a Lei 7.855, de 24 de outubro de 1989 não poderia ser aplicada à es... passaram anteriormente à vigência da Lei 7855, de 24 de outubro de 1989 - que estabeleceu a disc...

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• Executivo - Caderno 2