lei 7855

• LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7855, 25 de Outubro de 1989
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Abril de 2012

... de repouso” (Redação dada pela Lei 7855, de 241089, DOU 251089). E, consoante o disposto n...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-76.2001.5.02.0045 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Verificando-se que os esclarecimentos pretendidos pela parte foram prestados por ocasião do julgamento do recurso ordinário, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Logo, não há falar em omissão e, consequentemente, em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O recurso está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial...

..., isto com a redação que lhe deu a Lei 7855 de 24.10.89. A par disso, temos que sucessivas Por...

• nº 990081180316 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 05 de Fevereiro de 2009

... n° 990.08.118031-6 - Piracicaba - Voto 7855 - intb. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 10 de Dezembro de 2002

Devida é a multa moratória, se a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ou seja, de que, de fato, havia tentado contado com a viúva do seu ex- empregado, com o fim de pagar os haveres rescisórios, sem que tivesse tido êxito. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento

... justamente à «multa prevista na Lei 7855 de 24 de outubro de 1989», que nada mais é que a...

• nº 96.01.07036-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2001

APELAÇÃO QUE IMPUGNA MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA SENTENÇA. MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 630 DA CLT. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO E O DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PARA PROCEDER À AUTUAÇÃO. AUTUAÇÃO POR FATO QUE NÃO CONSTITUÍA INFRAÇÃO NA DATA EM QUE ELE FOI PRATICADO. Não se conhece da apelação que impugna matéria não decidida pela sentença (CPC, art. 515). Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Por intermédio do auto de infração em causa foi imposta multa ao embargante por ter deixado de exibir instrumento de rescisão do contrato de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço, devidamente homologado, no prazo de dez dias, fato que, à época em que teria sido praticado, não constituía infração sujeita a multa, uma vez que a obriga...

... passaram anteriormente à vigência da Lei 7855, de 24 de outubro de 1989 - que estabeleceu a disc...

• Acórdão indexados nº RO-7757/1997.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2003

...�grafo único, na redação dada pela Lei nº 7855, de 1989). Assim, cristalizada a figura da mora a ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Maio de 1995

CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. Merecem conhecimento documentos trazidos com as razões recursais, sendo este o primeiro momento em que a parte se manifestou após a audiência em que protestou antipreclusivamente.

... a partir da publicação da Lei 7855, de 24.10.89, que revogou os referidos artigos con...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2462/1997-000-09.00 de 1ª Turma, 10 de Abril de 2002

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Estabelecida a natureza salarial da gratificação denominada quebra de caixa(Enunciado nº 247 do c. TST), a licitude dos descontos gerados por diferenças de numerário, imputadas ao empregado, está condicionada à satisfação dos requisitos do art. 462 consolidado. Precedente.2. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST( OJSBDI nº 32, 124 e 141). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

...�grafo único, na redação dada pela Lei nº 7855, de 1989). Assim, cristalizada a figura da mora a ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-4734/2000.00 de 1ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. REPERCUSSÕES. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

... único, na redação dada pela Lei 7855, de 1989). Assim, cristalizada a figura da mora a ...