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lei 7871 2000
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302 documentos para lei 7871 2000
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. ARTIGO 359 DO CPC. Considerando terem sido acostados os contratos revisandos aos autos, descabe a aplicação do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil. Debate inócuo. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade do percentual contratado no cheque especial. Súmula 382 do STJ. Não havendo prova da pactuação da taxa de juros remuneratórios em um dos contratos, aplicável, neste, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN relativamente ao período de vigência da avença. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuneratórios nos con...
...celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-... gerais afeta às contas correntes n.ºs 7871 00018-3 e 7871 00633-9, com base na Taxa Selic do ...
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...7871, de 8 1189 e e constitucional (ST.) - 5" Turma, RE...
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PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO - APÓS A AIJ - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Juiz é o destinatário final da prova, assim sendo, cabe a ele determinar quais evidências serão necessárias à formação de seu convencimento acerca da lide e à verificação da verdade real dos fatos. Pairando qualquer dúvida sobre os fatos alegados nos autos, é lícito ao julgador, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de instrução probatória que vise a elucidação do ponto controverso, mesmo após a realização da audiência de instrução e julgamento. Conforme estabelece o artigo 33 do CPC, caberá à parte que requerer a produção de prova pericial o ônus de arcar com os honorários do expert. Se o requerente da prova pericial está litigando sob o...
... realizada no dia 1º de novembro de 2000, logo em seguida, conforme cópia de petição jun...272)." (TA PR - Agi.: 95791300 - Ac.: 7871 - 1ª Câmara Cível - Rel.: Juiz Lauro Laertes de...
