lei 7871
- LEI ORDINÁRIA Nº 7871, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Acrescenta Paragrafo a Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, que 'estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados'.
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
- Acórdão nº 2016/0147610-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2005/0203782-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0071489-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0084580-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0028895-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0272635-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0089334-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0269873-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0068795-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0136277-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0287151-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0015786-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0057735-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0161417-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0129904-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0057735-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0005443-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0174991-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0026104-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0137557-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0180423-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0232123-8 de T5 - QUINTA TURMA