...: AGDO. :. 7876 990.09.053521-0 VIRADOURO MARIA ROSA APARECIDA DOS...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - DESNECESSIDADE - A Lei n°. 10.792, de 2003 retirou a obrigatoriedade de realização compulsória do exame criminológico. Tal providência somente comporta ser determinada em situações excepcionais, acaso o Magistrado entenda imprescindível para a aferição do mérito do sentenciado - Recorrente que não apontou nenhum elemento concreto para demonstrar a necessidade da medida, limitando-se a criticar o mencionado Diploma Legal - REQUISITO SUBJETIVO - PREENCHIMENTO - Sentenciado que demonstrou satisfatório comportamento durante a execução da pena, apresentando prognóstico favorável quanto ã assimilação da terapêutica penal - Decisão concessiva da progressão mantida - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. ...
...Agravo n°. 990 08 158.641-0 - Voto 7876 - Leila Montilha. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D...
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. INDEFERIMENTO DE INJUSTIFICADO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA NA CONTRARIEDADE AO LIBELO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. QUESITOS FORMULADOS DE ACORDO COM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI' AFASTADAS COM AMPARO NA PROVA AUTUADA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM APENAS UM TERÇO SEM FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A CORREÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, SE FAZ PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE MÁXIMO DE REDUÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO DEFENSIVO FUNDADO NA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO RECURSAL PARA REDUZIR O APENAMENTO. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. (Apelação Crime Nº 7001218256...
...-MG, RESP 12423-SP, RESP 181885-RS, RHC 7876- RJ). Ainda conforme o Supremo Tribunal Federal, a...
Apelação - Execução Fiscal - Sentença de extinção do processo por suposta falta de interesse da Fazenda Pública diante do pequeno valor do tributo. Descabimento - Direito do Município à cobrança. Cerceamento ao Poder Público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando a remissão. Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal.
.... VOTO N° 7876 . Trata-se de recurso de apelação interposto pel...
TÓXICOS. TRÁFICO DE MACONHA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIXAR O REGIME INTEGRAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO FATO PELA LEI Nº 10.826/03. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PRAZO EM QUE PERMITIDA A ENTREGA DA ARMA À POLÍCIA FEDERAL. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE, PARA ABSOLVER O RÉU DESTE DELITO. (Apelação Crime Nº 70011149028, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 10/08/2005)
...-MG, RESP 12423-SP, RESP 181885-RS, RHC 7876- RJ). Ainda conforme o Supremo Tribunal Federal, a...
TÓXICOS. TRÁFICO DE COCAÍNA E ASSOCIAÇÃO PARA O FIM DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APELOS PROVIDOS, EM PARTE, PARA ABSOLVER OS RÉUS DA IMPUTADA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 14 DA LEI N. 6.368/76, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ACUSADOS, TRATANDO-SE DE MARIDO E MULHER. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS CARCERÁRIAS DECORRENTE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI, CUJA CONSTITUCIONALIDADE VEM SENDO REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Apelação Crime Nº 70011586153, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 10/08/200...
...-MG, RESP 12423-SP, RESP 181885-RS, RHC 7876- RJ). Ainda conforme o Supremo Tribunal Federal, a...
TÓXICO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS QUE EXCEDERAM O NÚMERO LEGAL PREVISTO NA LEI N. 10.409/02. A DEFESA, INTIMADA PARA ADEQUAR O ROL, NÃO ESCOLHEU AS MAIS OPORTUNAS, APENAS REQUEREU QUE TRÊS DELAS FOSSEM OUVIDAS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. OUVIDO O NÚMERO LEGAL DE TESTEMUNHAS DAS PARTES, O JUIZ ENTENDEU DESNECESSÁRIO INQUIRIR AS EXCEDENTES, COMO LHE CABIA DECIDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. TRÁFICO DE MACONHA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS NA SENTENÇA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA APLICADA AO DELITO DE TRÁFICO. POSIÇÃO UNÂNIME E REITERADA DA CÂMARA, NA ESTEIRA DE MANIFESTAÇÕES DO SUPREMO TRIBU...
...-MG, RESP 12423-SP, RESP 181885-RS, RHC 7876- RJ). Ainda conforme o Supremo Tribunal Federal, a...
JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE AJUSTADA À LEI E AO DECIDIDO PELOS JURADOS. PENA FIXADA COM ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. Deve-se diferençar a hipótese em que a circunstância qualificadora do delito não é descrita na denúncia e admitida na pronúncia (caso em que não poderá ser quesitada aos jurados como agravante) da presente situação, onde a circunstância considerada para agravar a pena é qualificadora descrita na inicial acusatória, admitida na pronúncia e acolhida pelos jurados. - A possibilidade de consideração de uma das qualificadoras reconhecidas pelos jurados como circunstância judicial desfavorável ou como agravante é admitida na doutrina e na jurisprudência. Do contrário, tornar-s...
...-MG, RESP 12423-SP, RESP 181885-RS, RHC 7876- RJ). Ainda conforme o Supremo Tribunal Federal, a...
TÓXICOS. TRÁFICO DE CRACK E MACONHA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, EM QUE PESE A VULTOSA QUANTIDADE DE TÓXICOS APREENDIDOS. REGIME INTEGRAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA CONFORME DETERMINA O ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90, CUJA CONSTITUCIONALIDADE VEM SENDO REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.714/98 AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, NORMA COGENTE, OU SEJA, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70010930196,...
...-MG, RESP 12423-SP, RESP 181885-RS, RHC 7876- RJ). Ainda conforme o Supremo Tribunal Federal, a...
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