...950, observado, quando for o caso, o disposto no art. ...65). ARTIGO 788. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar o ...
...ARTIGO 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, ...ARTIGO 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obriga...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em face do Secretário Estadual de Educação, o qual homologou a decisão do Conselho Estadual de Educação, que cassou a autorização para o ensino médio da escola CESM, em virtude de suposta ilegalidade no procedimento de "reclassificação" e "conclusão antecipada de curso" adotados pela instituição de ensino. Embora o recorrente aponte que foi impedido de acom...
...788⁄813). 8. Nesse contexto, observa-se que a recorrente n................................... Art. 95 - A reclassificação é o procedimento utilizado ...
...#Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. § 1o Ambos os cônjuges serão necessar...ARTIGO 788. #Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006. ARTIGO 78...
...II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas ju... em linha reta com distância aproximada de 788 m até P63 (9o 35' 55,93"S; 64o 04' 34,12"W), daí...
...CAPÍTULO II Das exceções. ARTIGO 95. Poderão ser opostas as exceções de:. I- suspei...7o do Código Penal. ARTIGO 788. A sentença penal estrangeira será homologada, q...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...
...788), mais uma vez se contradiz o réu/reclamante ao i...95):. -Postula o reclamante o reconhecimento de um li...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
... que resta somente a pendência de R$ 663,95 referente à cessão da servidora Clemara Goulart ... a seguinte constatação : a NF nº 788 (fl. 172), passada pelo mesmo fornecedor, a partir...
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". LEI Nº 9.983/2000. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (CP ART. 44). Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. O crime de apropriação indébita previdenciária, que é crime omissivo puro, não exige que da omissão resulte dano, bastando, para sua configuração, que o sujeito ativo deixa de repassar à Previdência Social a contribuição recolhida dos contribuintes, no prazo e forma legal e convenciona...
...788). Defende o apelante, em síntese, que "ainda que ...
...950, observado, quando for o caso, o disposto no art. ...65). Art. 788. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar o ...
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