lei 7901 2006

2072 resultados para lei 7901 2006

  • Acórdãos nº 1021772-83.2016.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018

    TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS – MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de inconstitucionalidade da utilização de valor mínimo estabelecido em pauta fiscal para o arbitramento do imposto – Inocorrência – Meio cabível de apuração de eventuais inconsistências e omissões nas declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, ante a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148...

    ... ou documentos fiscais; (Redação dada pela Lei nº 7.901/2006) II Quando o contribuinte for omisso ou, pela ...
  • Decisão monocrática Nº 209495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
    ... “Mais uma vez, não se aplicou o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, pois não houve aumento em razão da natureza e quantidade da substância ...
  • Acórdãos nº 0041293-07.2011.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUINCIONAMENTO e MULTA (por falta de recolhimento do ISS) – Exercícios de 2004 a 2009 – Comarca de Sorocaba – Prestação de serviços médicos – Encerramento das atividades da empresa antes e após os fatos geradores do tributo - Inexistência de prestação de serviço nos exercícios posteriores à dissolução judicial da empresa -...

    ... 994/1995 , com redação dada pela Lei Municipal nº 7.901/2006 (cf. documentos de fls. 45/46). Desse modo, a ação não ...
  • Decisão monocrática Nº 224772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
    ... 33, da Lei 11.343/2006), homicídios (art. 121, §2º, do Código Penal), roubos (art. 157, do ...
  • Acórdão Nº 203851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ATO COATOR IMPUTADO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, D E I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que...

    ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7901-45F1-74C5-B78C e senha 1ACD-74B1-17BF-344A ... Supremo Tribunal Federal ... Ministro ... Ricardo Lewandowski, DJ de 15/12/2006) ... Assim, ausente o delineamento de uma das duas hipóteses ...
  • O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos

    O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...

    ... cnpq.br/8297366477562121 ORCID:http://orcid.org/0000-0003-3352-7901 E-mail: felipe@estudosdedireito.com.br ... Katiele Daiana da Silva ... mantém, em regra, longe da vivência dos seres humanos (SIRVINSKAS, 2006, p. 274). Em outras ƉĂůĂǀƌĂƐ͕ ƉŽĚĞ ƐĞƌ ...
  • Acórdãos nº 9071092-70.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013

    TRIBUTO ISS Município de Sorocaba Ação ordinária julgada improcedente Pretensão ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 - Benefício, todavia, não extensivo às sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 9071092-70.2009.8.26.0000; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câm

    ... argumentos, em resumo: a Lei nº 7.901/2006 reconheceu expressamente a existência de sociedades ...
  • Acórdão, Processo nº 5010091-48.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
  • Acordão da Quarta Turma, 20-09-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ELUCIDAÇÃO DE QUESTÃO TÉCNICADE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA, COM RETIFICAÇÕES NÃOINFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintesrazões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasiãodo julgamento do recurso...

  • Tráfico de pessoas e trabalho escravo: além da interposição de conceitos

    A absorção do Protocolo de Palermo pelo ordenamento jurídico brasileiro trouxe ao Estado instrumentos mais modernos de proteção dos direitos humanos. Na trajetória do enfrentamento e combate ao trabalho escravo, esse efeito tem reflexos diretos no trato de todos os trabalhadores submetidos a essa condição, especialmente dos mais vulneráveis, como, mulheres indígenas indocumentadas. Assim,...

    ... Por meio do Decreto n. 5.948, de 26 de outubro de 2006, recentemente reformulado pelo Decreto n. 7.901, de 4 de fevereiro de ...
  • Decisão Monocrática Nº 4034557-38.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-06-2020

    Agravo de Instrumento n. 4034557-38.2019.8.24.0000, Capital Agravantes : Ana Carolina Lauro Vergolino Cabral e outroAdvogados : João Gustavo Tonon Medeiros (OAB: 16318/SC) e outrosAgravado : Condomínio Conjunto Residencial Reino de CamelotAdvogados : Luiz Fernando de Queiroz (OAB: 5560/PR) e outroAgravado : Halpha Sul Incorporações, Construções e Empreendimentos LtdaAdvogados : João Gualberto de...

    ... Advogados : João Gualberto de Souza (OAB: 7901/SC) e outro  ... Relator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ... partir de fevereiro de 2001, na ação proposta em 2002 e julgada em 2006 ...            Melhor sorte não parece assistir às ...
  • EXTRATO PRÉVIO Nº 7901/2021
    ... , da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado:Processo: ...
  • Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
    ... Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. 2ª ed. 2006. Disponível em: ... se como causa principais ao favorecimento do ...
  • Acórdão nº 0017875-56.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA RESCINDIR ACÓRDÃO FAVORÁVEL AOS ACIONADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ( ...

    ... 156/160, que, em sede de Apelação Cível tombada ... sob o nº 7901-5/2006 (numeração única 0090140-63.2003.8.05.0001), ajuizada pelos ...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7901/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-10-2012
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 291100-21.2007.5.04.0018) 11-03-2020

    I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente...

    ... 2006 aplicam-se a todas as decisões judiciais, conceito que sem dúvida ... , de 24/02/2010, entre outras) e Cármen Lúcia Antunes Rocha (Rcl/7901, de 02/08/2010), no sentido de que não houve nenhuma violação à ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 51300-41.2009.5.04.0004)

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÙMULA 126 E À SÙMULA 331 DO TST NÃO CONFIGURADAS. Na instância ordinária, houve condenação de ente

    ... m do que os termos da Lei 11.417/2006 aplicam-se a todas as decis ... es judiciais, conceito que sem d ... rmen L ... cia Antunes Rocha (Rcl/7901, de 02/08/2010), no sentido de que n ... o houve nenhuma viola ...
  • Sentença nº 1001462-30.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
    ... – RO 01156-2006-071-02-00-8 – (20100504897) – 2ª T. – Relª Juíza Odette Silveira ...
  • Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade

    Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação

    ... completa com o trabalho publicado em “Justiça de Toga” (DWORKIN, 2006, cap. 5). Para Goldsworthy (2000), houve mudanças importantes no ...
  • Acórdãos nº 1036056-43.2017.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018

    APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA – DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. Insurgência do embargante contra a cobrança de multas baseadas no descumprimento da Lei Municipal nº 11.262/2012, que obriga a manutenção de segurança privada nos locais onde há caixas eletrônicos, em estabelecimentos bancários. Sentença que rejeitou os embargos. Apelo do banco....

    ... DE SÃO PAULO Apelação nº 1036056-43.2017.8.26.0576 -Voto nº 7901 2 VOTO Nº.: 7901 APELAÇÃO Nº.: 1036056-43.2017.8.26.0576 COMARCA: ... Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 138800-67.2006.5.02.0082) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA TESE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VIOLAÇÃO APONTADA E DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO REGIONAL. NECESSIDADE. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a...

    ... desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos ... termos dos artigos 7901 II do CPC ...      4.2. Nesta linha dispõe a artigo 790, caput ,e inciso II: ... 'Art. 790. São sujeitos à execução os bens: II - do ...
  • Acórdãos nº 2246602-41.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Serviço de mototáxi. Decreto Municipal n. 14.098/17 que alterou a forma de divisão das regiões de atuação, acarretando diminuição da área de atuação da agravante, ainda durante a vigência do contrato, assinado na vigência do Decreto Municipal n. 13.540/15. Alegação de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inocorrência

    ... 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em ...
  • Acórdão Nº 5049840-16.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DEBENS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA, POR SER O ÚNICO DA FAMÍLIA. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DE POSTERIOR DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. PLEITO NÃO CONHECIDO.REFORMA DA DECISÃO SOB A JUSTIFICATIVA...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113500-49.2007.5.04.0006)

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES...

    ... artigo 896 da CLT, além do que os termos da Lei 11.417/2006" aplicam-se a todas as decisões ... judiciais, conceito que sem d\xC3" ... Cármen Lúcia Antunes Rocha (Rcl/7901, de 02/08/2010), no sentido de que não houve ... nenhuma ...

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