CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE. Não demonstrada a legalidade da contratação temporária de candidatos já aprovados no concurso público para inclusão em cadastro tendente ao preenchimento de vagas definitivas, transmuda-se o contrato por prazo determinado em indeterminado.
... (www2.camarapoa.rs.gov.br/default.php?reg=7982&p_secao=56&di=2009-01-01). A lei é clara ao refer...
CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA - EXPURGO INFLACIONÁRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. Prescreve em 20 anos a pretensão de reaver correção monetária e juros devidos por aplicações em cadernetas de poupança. PLANO COLLOR I E COLLOR II - DIREITO ADQUIRIDO - OCORRÊNCIA - OCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS NORMAS JURÍDICAS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA QUE INICIARAM O PRAZO DE 30 DIAS NO INÍCIO DA LEI ANTERIOR. PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
.... VOTO N° 7982 . 1. A respeitável sentença de fls. 91/95, cujo ...
APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA ABORDAGEM EXCESSIVA POR PREPOSTOS DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70044171189, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 09/11/2011)
...73/75). Réplica (fls. 7982), oportunidade em que o Autor arguiu a intempestiv...
Declaratóría de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por dano moral - Título sem aceite - Inexistência de prova específica da entrega das mercadorias - Necessidade - Inexigibilidade reconhecida - Dano moral não configurado ante - Inexistência de prova do alegado protesto - Recurso parcialmente acolhido para julgar parcialmente procedente a ação.
... 010-9-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-I a VC - VOTO 7982 - Ana Lucia/Elieth ARTES GRÁFICAS - TJ. TRIBUNAL ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE QUE SE RETIROU REGULARMENTE DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-gerentes, deve ficar provada a ação dolosa ou culposa na condução da empresa executada, o que, na hipótese, não restou evidenciado. II. O sócio que se retira regularmente da sociedade, que continua em atividade, não é responsável pelo pagamento do débito tributário, ainda que o fato gerador tenha ocorrido à época em que aquele ocupava a gerência da sociedade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELAÇAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018806703, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, J...
...269, INC. I, DO CPC. Em suas razões (fls. 7982), sustentam os apelantes que (a) a falta de recolh...
... da cidade de São Paulo-SP e a segunda LNC 7982, de Niterói RJ, seria um Fiat / Uno Mille EX, ...
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. (OJ n.º 361, da SDI-I, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, receber como mérito a preliminar de impossibilidade jurídica da contratação sem concurso público, suscitada pela reclamada. No mérito negar provimento a ambos os recursos. Recife, 13 de abril de 2011. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho
... Excelso, consoante se extrai do AgR 7982, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em 29...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. (1) AÇÃO PENAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. UM DELES, O ARTÍFICE DO INDIGITADO PLANO, POSSUIDOR DE PRERROGATIVA DE FORO, SOBRE CUJA ESPECÍFICA CONDUTA HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PGR PELA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇÃO DE FATO CULPOSO. ATIPICIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA. OUTRAS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. A manifestação da Procuradoria Geral da República, destacando a atipicidade da conduta daquele que seria considerado o principal artífice da operação financeira em foco, inviabiliza, logicamente, a responsabilização daqueles que seriam apenas partícipes. Quando o Parquet se pronuncia em relação a um, ou al...
...(STJ, RHC 7982⁄RJ, DJ 29.11.1999, p. 176) . De fato, tratando-se de ...
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