lei 7995 1990
- LEI ORDINÁRIA Nº 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração de Servidores Civis do Poder Executivo, Na Administração Direta e Nas Autarquias, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
...67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado sobre os vencimentos, sendo assegurada a aposentadoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
...9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990;. IV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8743, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Inclui a Categoria Funcional de Agente de Portaria No Anexo X da Lei 7995, de 9 de Janeiro de 1990.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
..., de 1984) Vide: Lei nº 7.739, de 20.3.1989, Decreto nº 99.180, de 1990, Lei nº 8.490, de 1992, Lei nº 9.649, de 1998, Lei nº 10.683, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032497520204058300), 05-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803249-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA ADVOGADO: Susana Angelica De Melo Braga e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
...ços de Engenharia passa a integrar o Anexo X da Lei n° 7.995, de 1990. Por sua vez, o citado Anexo X, da Lei nº 7.995/90, previa: . ANEXO X. rt. 1º, da Lei nº 7995, de 09 de janeiro de 1990) . CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... especificados nos Anexos X e XI da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990. § 3° Havendo diferença de vencimento, em decorrência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012072520174058311), 01-02-2022
PJE 0801207-25.2017.4.05.8311 EMENTA ADMINISTRATIVO. REPOSICIONAMENTO. LEI 8.460/92. SERVIDOR INGRESSO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para...
...ços de Engenharia passa a integrar o Anexo X da Lei n° 7.995, de 1990." . Conforme financeira acostada (id. 4058311.4053378 e ... -
Acórdão nº 2007/0225025-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do Secretário de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, em razão da
...Distrito Federal – Leis n. 7.702/1988, 7.995/1990, 9.264/1996, . ... -
Acórdão nº 2000.01.00.070023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 1970
ADMINISTRATIVO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. CLASSES "C" E "D". REPOSICIONAMENTO. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. LEIS 8.538/92 E 8.460/92. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 243 da Lei nº 8.112/90 determinou que os servidores das autarquias regidos pela CLT ficariam submetidos ao regime jurídico por ela estabelecido. 2. A Lei nº 8.538/92, estabelece em seu art. 9º: "Aplica-se também o disposto no art.
...ços de Engenharia passa a integrar o Anexo X da Lei nº 7.995, de 1990.". 4. Em obediência aos princípios da presunção de legitimidade dos ... -
nº 95.01.03698-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TRANSFORMADA EM VPNI - DECRETO-LEI 2.280/85 - DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO - 1. Não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido, uma vez
...(Revogado pela Lei nº 7.995, de 1990). Com a revogação do parágrafo 4º, a VPNI continuou a ser percebida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150440-02.1992.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional entendeu que, mesmo não tendo havido redução salarial direta pela Lei nº 7.923/89, os empregados substituídos na ação...
...Tanto houve ofensa ao direito adquirido que, em 1990 e 1992, as Leis nº 7.995/90 e 8.460/92, reconhecendo o erro de ...Tanto houve ofensa a direito adquirido que, em 1990 e 1992 as Leis 7995/90 é 8 460/92, reconhecendo o erro de enquadramento, transferiram cargo ... -
nº 1997.01.00.047173-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ORIUNDOS DO DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº. 2.438/88. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS. INCISO XXXII, §3º, ART. 2º DA LEI Nº. 7.923/89. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A Complementação Salarial criada pelo Decreto-Lei nº 2.438/88 tem natureza jurídica de vantagem pessoal nominalmente...
...00281). 2. A Lei 7.995, de 9 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, ... -
nº 96.01.05368-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO DNOCS - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº. 2.438/88. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS. INCISO XXXII, §3º, ART. 2º DA LEI Nº. 7.923/89.INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A Complementação Salarial criada pelo Decreto-Lei nº 2.438/88 tem natureza jurídica de vantagem pessoal nominalmente...
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nº 96.01.07683-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Mayo de 1999
VANTAGEM PESSOAL CRIADA SEM LEI E, POSTERIORMENTE, LEGITIMADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.438/88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS (LEI Nº 7.923/89). RESTAURAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL (LEI Nº 7.995/90). NOVA ABSORÇÃO AOS VENCIMENTOS (LEI Nº 8.460/92).1. Criada por despacho do Presidente do República, a complementação salarial, inicialmente denominada "diferença de remuneração", paga a servidores do DNOC...
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nº 93.01.35333-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2000
VANTAGEM PESSOAL CRIADA SEM LEI E, POSTERIORMENTE, LEGITIMADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.438/88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS (LEI Nº 7.923/89). RESTAURAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL (LEI Nº 7.995/90). NOVA ABSORÇÃO AOS VENCIMENTOS (LEI Nº 8.460/92).1. Criada por despacho do Presidente do República, a complementação salarial, inicialmente denominada "diferença de remuneração", paga a servidores do DNOCS...
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nº 93.01.25051-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 1999
1. Criada por despacho do Presidente da República, a complementação salarial, inicialmente denominada "diferença de remuneração", paga a servidores do DNOCS desde 1979, foi legitimada pelo Decreto-Lei nº2.438 como vantagem pessoal, nominalmente identificável (Decreto-Lei nº 2.280/85).2. Com a edição da Lei nº 7.923/89, a vantagem incorporou-se aos vencimentos (art. 2º, § 4º); todavia, tais...
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Acórdão, Processo nº 5001758-53.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
...13, § 4º; do art. 17 e do art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27-8-1998: ...(..). ANEXO X. (Art. 1º, da Lei nº 7995, de 09 de janeiro de 1990) . CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
...recorrentes com amparo na interpretação das Leis 7.995/1990, 9.266/1996 e. 11.095/2005, que não foram prequestionadas, e do art. 144 ... -
Decisão monocrática Nº 1390636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... todas as parcelas remuneratórias referentes ao mês de dezembro de 1990. 5. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a ...SAL. LEI 7995/90' e a 'VANTAGEM PES. SENT. JUDIC.'.". Desse modo, verifica-se que, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP-Pet - 7402-88.2015.5.90.0000) 23-10-2015
... nível intermediário estabelecida no anexo X da Lei nº 7.995/1990, conforme . previsão contida em seu artigo 5º, a saber: . Lei nº ...
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Acórdão Nº 0002538-00.2020.5.04.0100 (RECADM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 24-05-2021
Origem: PROAD
... 108 da Lei nº 8.112/1990" (30 di as), verifica - se a tempestividade do recurso interposto. Quanto \xC3"... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 4341-93.2013.5.90.0000) 30-08-2013
... nº . 7.995/1990, conforme previsão contida em seu artigo 5º, a saber: . . Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085628120154058400), 27-04-2022
PROCESSO Nº: 0808562-81.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN e outro ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804528-63.2015.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
...9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990; IV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, da Lei n° ... -
nº 1999.02.01.049259-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2008
... de 1989 e, pelo art.6º, da Lei n.º 7.995, de 09 de janeiro de 1990, antes da sua redistribuiç para a UFRRJ, em 11 de dezembro de 1990. ...