JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servido...
...RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVI...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 283/STF E 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL DO QUAL NÃO SE CONHECE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ausente violação do art. 535 do CPC. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 269 e 398 do CPC - Súmula 211/STJ. A aplicação do art. 18 da Lei 1.533/51, a despeito do exame da questão pelo Tribunal local, não foi atacada pelo recorrente. Incidência, por analogi...
...3º e 41 da Lei 8.666⁄93 (vinculação da Administração ao edita... do manejo do presente Mandado de Segurança, na forma do art. 5º, I da Lei nº 1.533⁄51, ao...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 8.878/94: ANISTIA. EX-EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO (ART. , II, DA CF/88). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A Lei 8.878/94, Lei de Anistia, não alcança empregados de Fundação de Direito Privado, como é a FAEPE - Fundação de Ensino, Pesquisa e Extensão, por tal entidade não ter qualquer subordinação à Administração Direta. (STJ, 1ª Seção, MS 3981/DF, Rel.Min. José Delgado, unânime, DJ 17.08.1998, p. 03.) O empregado da FAEPE - Fundação de Ensino, Pesquisa e Extensão Rural demitido sem justa causa, no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, não está amparado pela Lei de Anistia. Além de a referida Fundação ser de natureza essenc...
...37, II e III, da CF. 7. Mandado de segurança denegado. (STJ, 1ª Seção, MS 3981... Agrária - MAARA, através da Portaria 024 de 12 de janeiro de 1994, demitidos, sem justa cau...
2009 024 02 00 8. RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 24ª VARA D... e julgar ações (inclusive as ações de mandado de segurança) contra o Conselho Nacional de Justi...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. DIREITO ÀS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DO TST. INOVAÇÃO. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de indicação de um paradigma na mesma situação que a do ora agravado não é óbice ao reconhecimento do direito à promoção, sendo suficiente a prova de que foi anistiado e de que se enquadra na anistia do art. 8º do ADCT. Em sendo provido o...
...A propósito, confiram-se:. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. A...3. Segurança concedida. (MS 9.709⁄DF, Rel. p⁄ Acórdão Min...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE LANÇAMENTO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BENEFÍCIOS FISCAIS. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCESSÃO PELO ESTADO DE ORIGEM. APROVEITAMENTO NO ESTADO DE DESTINO, SEM PRÉVIO CONVÊNIO. DESCABIMENTO. LANÇAMENTOS QUE MERECEM MANTIDOS. MULTA MATERIAL QUALIFICADA. AUTORIDADE COATORA. 1. Autoridade coatora. Inclusão também do Chefe da Procuradoria Fiscal. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é quem pratica ou quem manda praticar o ato impugnado (Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º). Não há confundi-la com quem apenas tem jus postulandi para, representando o credor, ajuizar cobrança. 2. Operações interestaduais. Benefícios fiscais. Crédito presumido concedido pelo Estado de origem. Pretendido aproveitamento no Estado de destino, sem prévio Convên...
...2.2 – Se a CF-88 remete a disciplina das isenções, incentivos e b...” (ap. cív. 70 024 835 803). Como se vê, ao efetivo aproveitamento, ...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO RESISTÊNCIA DO FISCO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. RESP 1.035.847/RS. RITO DO ART. 543-C. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. De acordo com o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, não é devida correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto se houver resistência por ato ilegítimo da autoridade tributária (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX,DJe 3/8/09). Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1122077/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 23/09/2011)
...584):. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APROVEIT...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... do Estado do Espírito Santo; e o TC - 000.864/2003-6, relativo à auditoria realizada na aplica.../00, 011/00, 012/00, 021/00, 022/00, 023/00, 024/00, 027/00 e 031/00 - R$ 4.511.194,77. CITAÇÃO. ... discutido por ocasião da apreciação do Mandado de Segurança 24.073-3 (STF), relator o eminente M...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO DA PARCELA INCORPORADA EM DECORRÊNCIA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO COM BASE NA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. PRECEDENTES. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente da incorporação dos quintos/décimos deve ser feito com base nos valores das funções efetivamente exercidas, vedada a sua redução com fundamento na correlação de cargos." (REsp 880.315/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/5/2008, DJe 4/8/2008). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 817.995/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado ...
.... No caso, os recorrentes impetraram mandado de segurança objetivando o recebimento das parcel...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. A ora agravante propôs Ação Coletiva com o fito de obter indenização por danos materiais e morais em favor dos pescadores associados. A instância ordinária declarou a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam com base no entendimento de que: a) a hipótese não trata de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da CF, e sim da representação tratada no inciso XXI do mesmo dispositivo, o que torna necessária a autorização dos associados; e b) o art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que exige autorização em assembleia quando a ação coletiva for proposta por entidade associativa contra a União e os entes federados, é constitucional. O Recurso Especial teve seguimento negado com base na Súmula 126/STJ...
...3. De fato, estamos diante não de um mandado de segurança coletivo, mas de uma ação ordinár...): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.9.2011. Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva mo...
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