lei 8.666 pdf

• Acórdão nº 2353/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Representação. Possíveis. Irregularidades Em Edital De Concorrência Pública Nº 471/2009-00. Procedência Parcial. Determinações. Comunicações. Arquivamento Dos Autos

• Acórdão nº 8417/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

Representação. Possíveis Irregularidades Em Licitação Realizada Pelo Município. Ausência De Utilização De Recursos Públicos Federais. Não Conhecimento. Encaminhamento De Informações Ao Tce/am

• O Mercosul e a construção de uma política ambiental para os países do Cone Sul

Desde 1991, quando Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai acordaram a criação do Mercosul, até a presente data, tem havido relativo avanço no processo de integração comercial entre esses países, porém verifica-se pouco progresso no que diz respeito à consideração das questões ambientais nesse fórum de discussão. O presente artigo busca analisar o tratamento que a questão ambiental no Mercosul vem tendo nos vários instrumentos legais institucionalizados, mostrando as diferentes tentativas na adoção de providências no sentido de harmonizar a legislação ambiental, e as razões para o estabelecimento de uma política comum de proteção ambiental dentro de um processo de integração regional, sem que isso signifique a unificação das políticas ambientais dos diferentes países membros.Palavras ...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política
• Núm. 9-16, Janeiro 2010
• Artigos

• Acórdão nº 3300/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2011. Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativa. Indícios de Sobrepreço. Determinações. Reclassificação de Irregularidades. Ciência ao Congresso Nacional

• Procuradoria Geral Do Estado

• IOSP, 12 de Outubro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2815/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

Copa do Mundo de 2014. Representação do Ministério Público Federal. Solicitação de Análise Técnica de Documentos Relativos ao Vlt Parangaba-mucuripe, em Fortaleza/ce. Conhecimento. Inviabilidade de Análise Ante a Insuficiência de Elementos. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

• Acórdão nº 1796/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Acompanhamento De Processo De Concessão De Serviço Público. Transporte Ferroviário De Passageiros Por Meio De Trem De Alta Velocidade - Tav. Trecho Rio-são Paulo. Análise Da Documentação Alusiva Ao 2º Estágio A Que Se Refere A Instrução Normativa Tcu Nº 27/1998. Ausência De Previsão Do Limite Máximo De Extensão Do Prazo Contratual. Aplicação Do Instituto Da Arbitragem Na Resolução De Divergências De Natureza Econômico-financeiras. Exclusão Das Receitas Advindas Da Exploração Econômica Das Estações Próprias De Passageiros E Do Transporte De Pequenas Cargas Do Cômputo Das Receitas Extraordinárias, Para Fins De Reversão À Modicidade Tarifária. Aprovação, Com Ressalvas, Do 2º Estágio Do Acompanhamento Em Tela. Determinações Para Correção Das Falhas Detectadas. Ciência A Diversos Órgãos E En...

• Acórdão nº 380/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Fevereiro de 2011

Relatório De Auditoria. Avaliação De Controles Gerais De Tecnologia Da Informação. Constatação De Irregularidades, Precariedades E Oportunidades De Melhoria. Determinações, Recomendações E Alertas

...12, inciso II. Lei 8666/1993, art. 6º, inciso IX. Norma Técnica - ITGI -...

• nº 1998.01.00.097541-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Novembro de 1999

Para a aplicação do instituto de "antecipação dos efeitos da tutela" (art. 273 do CPC), necessária a concorrência da verossimilhaça, do fundado receio da dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu: concomitância dos pressupostos, não se podendo olvidar o comando proibitivo do seu § 2º (desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado).2. Em se tratando de licitação (Lei nº 8.666, de 21 JUN93), vige o principio da vinculação ao edital, com o máximo respeito ao tratamento isonômico entre os licitantes.3. O tratamento diferenciado a uma licitante dispensando-a da aposição do "selo de pureza" da ABIC (Associação Brasileira da Industria do Café), como pretendido...

• Acórdão nº 2355/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

Prestação de Contas. Exercício 2006. Fundo Nacional de Saúde/ms. Irregularidades. Fiscalização. Audiências. Citações. Acatar, em Parte, Razões de Justificativas. Contas Regulares. Quitação Plena. Contas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Sobrestamento das Contas de Alguns Gestores