lei 8 678 93

• Regulamento do Imposto de Renda

...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis ...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...ARTIGO 678. Estão sujeitos à incidência do imposto na font...

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• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... Mobiliária do Tesouro Nacional 2.087.639.820 2.218.690.480 6,28 2.256.294.780 1,69 2.368.029.68... Cambial 52.211.888 12.544.263 -75,97 14.934.116 19,05 48.529.720 224,96. Dívida Contratual 19...Desporto e Lazer 678,90 66% 576,04 45% -15%. Administração 490,31 77%...

• Código Civil

...ARTIGO 8. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma oc...ARTIGO 93. São pertenças os bens que, não constituindo pa...ARTIGO 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao ...

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• Acórdão nº REsp 1245536 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 655 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). SÚMULA 07/STJ. A esta Corte não compete a interpretação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se conhece do presente recurso em razão da apontada violação aos arts. 5°, LX, e 93, IX da Constituição Federal. O recorrente não discorreu sobre as razões pelas quais entendeu violado o art. 655 do CPC, o que atrai a aplicação do teor da Súmula...

...e-stj 89), aponta-se violação aos arts. 620 e 655 do CPC...620, 655, I e IV, 677 e 678, todos do CPC, acarretaria a reapreciação de asp...

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos p...SEÇÃO II Da Competência Funcional. ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da C...ARTIGO 678. A penhora de empresa, que funcione mediante conce...

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• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis ...23, § 1º).     Vedações.     Art. 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...Títulos de Capitalização.     Art. 678. Estão sujeitos à incidência do imposto na font...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Código de Processo Penal

...#(Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);. III- os processos da competê...ARTIGO 93. Se o reconhecimento da existência da infração ...ARTIGO 678. O diretor do estabelecimento, em que o réu tiver...

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• Decisão Monocrática nº 2011/0073124-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2011

...105, III, "a" e "c", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justi�...458, II, 535, I e II, 620, 677 e 678 do CPC; do art. 11 da LEF; e dos arts. 5º, LIV e ... aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, 145, §1º, 147, 150, inciso I, 156, I...

• Código de Processo Penal Militar

...8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respecti...Residência ou domicílio do acusado. ARTIGO 93. Se não fôr conhecido o lugar da infração, a c...julgamento à revelia. ARTIGO 678. O réu prêso será requisitado, devendo ser proc...

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• Acórdão nº HC 215692 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea d do inciso III do art. 593 do CPP, o Tribunal de Origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. Não é carente de fundamentação e não ofende os ditames insculpidos no art. 93, IX, da CF, decisão...

...678⁄683), esta restou evidenciada nos presentes autos, ant...[..]. Em juízo (fls. 88⁄89), José Cláudio Rodrigues asseverou '(..) que sã...