PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. PORTARIA Nº 044-N/97. RESTRIÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÕES/PRORROGAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO (PLANOS DE CORTE) POR MOTIVO DE DÉBITOS. ILEGALIDADE. A Portaria não é o instrumento adequado para a restrição de direitos. A definição de infração, imposição de penalidade e restrição de direitos somente poderá ocorrer mediante lei em sentido formal. É ilegal o indeferimento de licenças e autorizações como meio coercitivo pelo órgão público para cobrança de dívida. Precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial improvidas.
...A Lei nº 8005, de 22/03/90, dispõe sobre a cobrança e a atuali...
CUSTAS - Preparo - Apelação - É deserto recurso cujo recolhimento foi insuficiente, a tanto correspondendo utilização de guia inespecífica paga dois meses antes da prolação da sentença - Intimação em Segunda Instância para complementação não atendida - Inteligência do disposto no art 511 e seu § 2°, do Cod de Proc Civil - Decisão que reconheceu a deserção mantida - Agravo regimental improvido
... 7.290.732-5/01 - Tremembé - 1 a VC - VOTO 8005 - Lenilda ARTES GRÁFICAS - TJ. TRIBUNAL DE JUSTI...
ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ÁREAS FLORESTAIS. INSTITUIÇÃO POR SIMPLES PORTARIA DO IBAMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. I- Somente a lei, em sentido estrito, poderá criar direitos e obrigações ou estabelecer restrições e penalidades, na ordem jurídica. Portarias administrativas ou quaisquer outros atos infralegais de natureza similar não encontram respaldo constitucional, na espécie e para tanto. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
..., de acordo com o que dispõe a Lei nº 8005,/90, em seu art. 6º. Contra-razões às fls. 76/8...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO GRAVAME. DANOS MORAIS. Inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária no registro do veículo de propriedade do demandante, que ficou impossibilitado de dispor de seu patrimônio. Caracterização do dano extrapatrimonial. Precedentes. Observância do caráter compensatório e pedagógico. APELO DO DEMANDANTE PROVIDO. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042256727, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 24/11/2011)
... 2006, chassi 9BD17103G62711565, placas JCH 8005 e PALIO FIRE FLEX, ano 2006, modelo 2007, chassi 9...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO GRAVAME. DANOS MORAIS. Inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária no registro do veículo de propriedade do demandante, que ficou impossibilitado de dispor de seu patrimônio. Caracterização do dano extrapatrimonial. Precedentes. Observância do caráter compensatório e pedagógico. APELO DO DEMANDANTE PROVIDO. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042256727, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 24/11/2011)
... 2006, chassi 9BD17103G62711565, placas JCH 8005 e PALIO FIRE FLEX, ano 2006, modelo 2007, chassi 9...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.
... eis que o paradigma foi deslocado do código 8005 para 8016 em virtude de reajuste na tabela salaria...
Embargos de Declaração - Interposição em Face de Acórdão da Corte Que Negou Provimento Ao Recurso contra Decisão Que Acolheu Representação por Prática de Propaganda Eleitoral Irregular - Omissão Consistente em Falta de Apreciação de Teses Postas no Recurso - Rejeição - Obscuridades no Que Toca À Determinação de Pagamento de Multa Diária e À Incidência do Art. 645 do Código de Processo Civil - Cabimento - Exame e Rejeição da Ponderação Feita Pelo Embargante - Embargos Acolhidos para Sanar as Obscuridades, sem Reflexo na Parte Dispositivo do Acórdão Embargado.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO GRAVAME. DANOS MORAIS. Inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária no registro do veículo de propriedade do demandante, que ficou impossibilitado de dispor de seu patrimônio. Caracterização do dano extrapatrimonial. Precedentes. Observância do caráter compensatório e pedagógico. APELO DO DEMANDANTE PROVIDO. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042256727, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 24/11/2011)
... 2006, chassi 9BD17103G62711565, placas JCH 8005 e PALIO FIRE FLEX, ano 2006, modelo 2007, chassi 9...
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGESSIVIDADE FISCAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU. É inconstitucional a cobrança da Taxa de Limpeza Pública e de Iluminação Pública, porquanto não se revestem das características da especificidade e divisibilidade.
... com área de 195.000m2, conforme matricula 8005 do Registro de Imóvel de Ribeirão das Neves, nos...
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