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lei 8009 1990
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383 documentos para lei 8009 1990
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APELAÇÃO Embargos à Penhora Impenhorabilidade da Lei nº 8009, de 1990 não comprovada Sentença mantida RITJSP, art. 252 Recurso improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA SOBRE A RENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 649 E 650 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não se conhece de recurso especial pela alínea "a" se os preceitos de lei federal dito violados não foram alvo de debate pelo acórdão impugnado. O dissídio pretoriano relativo ao artigo 3º, VII da Lei 8009/1990, não ficou demonstrado, pois a recorrente não cumpriu o disposto § 2º do art. 255 do RISTJ, sendo certo que a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas dos julgados ditos divergentes. O Tribunal de origem afastou a aplicaçã...
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BEM DE FAMÍLIA Bem de família. Para que o imóvel seja impenhorável, nos termos da Lei n.º 8009, de 1990, mister se faz a presença de requisitos subjetivo e objetivo. Constitui requisito subjetivo ter a dívida sido contraída pelo casal ou pelos pais ou filhos. E objetivo, estar o devedor a residir no imóvel ainda que seja titular somente de fração ideal da res. Se o devedor não reside no imóvel cuja fração ideal foi penhorada, resta ausente o requisito objetivo para que o benefício da impenhorabilidade seja reconhecido Diante do fato incontroverso de que a Embargante reside no imóvel constrito, em razão da aplicação da regra de impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, merece ratificação a sentença em que declarada insubsistente a penhora. A viabilizar a manutenção de posse sobr...
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POR FORÇA DA LEI N. 8009, DE 1990, O IMOVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR NÃO RESPONDE POR DIVIDA FISCAL DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, SENDO, PORTANTO, INSUSCEPTIVEL DE PENHORA.2. APELAÇÃO E REMESSA, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1398142/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011)
... a benesse prevista na Lei nº 8009⁄1990, elastecida pela Jurisprudência, uma vez que inex...
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Bem de familia. Penhora. A instituicao do bem de familia far-se-a por escritura publica, declarando o instituidor que determinado predio se destina a domicilio de sua familia e ficara' isento de execucao por divida. Para a inscricao do bem de familia, o instituidor apresentara' ao oficial do registro a escritura publica de instituicao, para que mande publica-la na imprensa local e, `a falta, na da Capital do Estado ou do Territorio (cf. arts. 260 e 261, da Lei n. 6015, de 31 de dezembro de 1973). A incidencia da Lei 8009, de 29 de marco de 1990 somente se faz na hipotese de o bem imovel constar do cadastro publico, para conhecimento de terceiros que esta' fora do comercio. Penhora regularmente efetivada. Provimento do apelo. (MCG) OBS.: RECURSO ESPECIAL N. 149.645 - STJ. Relator: Mini...
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...1º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, independentemente de ser ou não utilizado como r...BEM DE FAMÍLIA. LEI 8009, DE 1990. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO. ÚNIC...
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...À época vigia a Lei 8009, de 29 de março de 1990. Dispôs a Lei: 'Art. 1º...
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HA QUE AFASTAR-SE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL O UNICO IMOVEL DO APELANTE, SE ESTE, NAQUELE RESIDE COM SUA FAMILIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 8009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. PROVIMENTO DO RECURSO.
