RECURSO - Agravo regimental - Decisão monocrática em apelação - Recurso contrário a orientação predominante do Tribunal e dos Tribunais Superiores - Cabimento - Autoriza o artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator, como órgão do Tribunal, reexamine o recurso, sabendo previamente a solução que será adotada pela Câmara - Ausência de razões ou fundamentos que justifiquem acolhimento deste recurso - Matéria preliminar examinada na decisão atacada - Jurisprudência mencionada para justificar este recurso totalmente superada no próprio Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido, com aplicação de sanção
...AGRV N° 7 253 800-8/01 - SÃO PAULO - VOTO 8011 - Marcos. i TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ausência de cláusula expressa. MORA E CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Diante do reconhecimento da abusividade de um dos encargos exigidos, resta afastada a mora e impossibilitada a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes até o recálculo do débito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Possibilidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCI...
...4282 **** **** 8011 (fls. 14 e 48-54). JUROS REMUNERATÓRIOS. A norma ...
Acompanhamento. Relatórios de Gestão Fiscal Dos Poderes e órgãos Federais do 2º Quadrimestre de 2011, Previstos Na Lei Complementar Nº 101/2000. Cumprimento Dos Prazos de Publicação e Encaminhamento ao Tribunal. ObservÂncia Dos Limites de Despesas Com Pessoal, de Operações de Crédito e de Garantias Concedidas pela União. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional
...BIRD 8011 Gov. do Estado do Rio de Janeiro 502152 9/8/2011 U...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ausência de cláusula expressa. MORA E CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Diante do reconhecimento da abusividade de um dos encargos exigidos, resta afastada a mora e impossibilitada a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes até o recálculo do débito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Possibilidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCI...
...4282 **** **** 8011 (fls. 14 e 48-54). JUROS REMUNERATÓRIOS. A norma ...
Ação de revisão de contratos de crédito bancário. Extensão da revisão. Juros remuneratórios. Capitalização. Comissão de permanência. Compensação e repetição do indébito. Sistema de proteção ao crédito. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações creditícias bancárias ou de cartão de crédito, conforme a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Admite-se revisão da relação creditícia em toda a sua extensão, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Os juros remuneratórios dos contratos de crédito bancário em geral não se limitam em 12% ao ano, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta 20ª Câmara Cível. Mantêm-se, outrossim, os juros remuneratórios cobrados pela administradora do cartão d...
..."); c) faturas do cartão de crédito final "8011" (fls. 44-58); d) condições gerais do contrato d...
...Débora Diniz, Caixa Postal 8011, Setor Sudoeste, Brasília-DF, CEP 70.673-970. Às...
... aOsV.0' 1099.016-2 - olo PoIta - VOTO 8011 - e~os,p~oo. ...
Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto - cheque emitido - Título autônomo e abstrato e de notória circulação ? Portador que não participa do negócio subjacente - Irrelevância - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé - Recurso provido.
... N° 7 299 079-9 - LIMEIRA - 3" VC - VOTO 8011 - Ana Lucia/Elieth. ^ ^ ^ -. ARTES GRÁFICAS - TJ....
... Di ID'S! 555550s~ 515.9561101 ½k0 1' SI III 8011' 9011)4912 ~. ...
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