APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA. ABSOLVIÇÃO. O conjunto probatório não oferece a certeza necessária à manutenção da condenação, devido às inúmeras discrepâncias entre a prova documental e testemunhal. Não há certeza sobre a receptação do veículo F 1000 de placa IFO 8066 e nem de sua adulteração, na medida em que a prova oral foi confusa e o laudo pericial inconclusivo. Ademais, um dos acusados, o imputado L.C., demonstrou a licitude e a regularidade na aquisição da camionete efetivamente apreendida em sua oficina, ou seja, a compra e venda da F 1000, placa IGZ 2135. Manutenção da absolvição do acusado C.A. devido à ausência de prova consistente de sua participação nos eventos delituosos. APELO DEFENSIVO PROVIDO. AP...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDATOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e neste Tribunal de Justiça, em se tratando de ação que objetiva a reparação de danos, aplica-se a regra específica contida no art. 100, V, "a", do Código de Processo Civil, a qual estabelece a competência do foro do lugar do ato ou do fato. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70045402849, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
...Caso em que o cultivo de milho (Híbrido AG 8066), cuja produção não correspondeu ao almejado, o...
AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE E DE QUE SEU FILHO NÃO NECESSITE DA VERBA ALIMENTAR. RECURSOIMPROVIDO
... (2a Vara Cível) - Proc 6512/2007 Voto n° 8066 EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO QUANTUM...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, em se tratando de ação que objetiva a reparação de danos, aplica-se a regra específica contida no art. 100, V, "a", do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do foro do lugar do ato ou do fato. PEDIDO DE REUNIÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tendo em vista que o pedido de reunião dos recursos interpostos em feitos distintos não foi formulado perante o juiz da causa, não há como conhecer do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID...
...Caso em que o cultivo de milho (Híbrido AG 8066), cuja produção não correspondeu ao almejado, o...
AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão da Relatora que negou seguimento a agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente - Razoabilidade - Cédula de Crédito Bancário - Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei n° 10.931/04 - Inexatidão formal da lei que não autoriza seu descumprimento - art. 18, da LC 95/98 - Documento que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do parágrafo 2o, do art. 28, da lei citada - Precedentes - Regimental não provido.
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N° 8066 AGRV. REGIMENTAL N°: 990.10.378409-0/50000 COMARC...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, em se tratando de ação que objetiva a reparação de danos, aplica-se a regra específica contida no art. 100, V, "a", do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do foro do lugar do ato ou do fato. PEDIDO DE REUNIÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tendo em vista que o pedido de reunião dos recursos interpostos em feitos distintos não foi formulado perante o juiz da causa, não há como conhecer do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID...
...Caso em que o cultivo de milho (Híbrido AG 8066), cuja produção não correspondeu ao almejado, o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 100, INCISO V, ¿a¿, DO CPC. É competente para processar e julgar a ação de indenização por danos materiais a comarca do local em que foi praticado o ato ou fato que fundamenta o pedido de reparação de danos. Caso em que o cultivo de milho (Híbrido AG 8066), cuja produção não correspondeu ao almejado, ocorreu na Comarca de Lagoa Vermelha - RS, além de ser o local onde ocorreu o pagamento pela compra do produto, tornando referida unidade jurisdicional competente para o processamento do feito, nos moldes do art. 100, inciso V, alínea ¿a¿, do CPC. Decisão mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, em se tratando de ação que objetiva a reparação de danos, aplica-se a regra específica contida no art. 100, V, "a", do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do foro do lugar do ato ou do fato. PEDIDO DE REUNIÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tendo em vista que o pedido de reunião dos recursos interpostos em feitos distintos não foi formulado perante o juiz da causa, não há como conhecer do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID...
...Caso em que o cultivo de milho (Híbrido AG 8066), cuja produção não correspondeu ao almejado, o...
...: Alexandre dos Santos Garcia V O T O N ° 8066 A ilustre advogada da Funap Claudia Alice Moscardi...
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