PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL DISPENSADAS PELA CORTE DE ORIGEM. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. O agravante alega cerceamento de defesa, por ter sido impossibilitado de produzir as provas pericial e testemunhal, nos autos de embargos à execução, para comprovar sua incapacidade no momento da citação. Sustenta, outrossim, a existência de fato superveniente, a corroborar ainda mais o alegado cerceamento ...
... 7002178498 70023042039 70023867575 8069EM MESAJULGADO: 22⁄06⁄2010 . Relator. Exmo. Sr. ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A decisão que indeferiu o benefício da liberdade provisória ao Paciente demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, uma vez que, conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, o modus operandi dos delitos, praticados "em plena luz do dia e na presença de testemunhas outras potencialmente expostas a sério perigo de dano", evidencia a periculosidade concreta do Paciente. A decis...
...244-B, DA LEI 8069⁄90. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRE...
Comentário. I. Aspectos gerais. II. Resumo do inteiro teor. III. Críticas e comentários à decisão do STF. IV. Parâmetros para colisão entre o bloco da liberdade de expressão e o da privacidade. V. Apontamentos finais. VI. Referências bibliográficas. Referências Doutrinárias. Referências Jurisprudenciais.
...São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008. NINO, Carlos Santiago. Fundamentos de derecho co... da Criança e do Adolescente é a Lei n° 8069 de 13 de Julho de 1990. . STF, MS. nº 26.578, R...
CRIMINAL. HC. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente, tampouco no acórdão confirmatório da segregação, pois a custódia encontra-se fulcrada no dispositivo legal e na jurisprudência dominante. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da prática, em tese, criminosa, configuram fatores concretos que obstam a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada. (HC 210.638/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011)
... I e II do CPB c⁄c Artigo 244-B da Lei 8069⁄90, na forma do Artigo 69 do CPB sendo certo que, em ... (TJDFT. 2008 00 2 002820-9. HBC. Registro do Acórdão Número:...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do inciso IX do artigo 93. A necessidade de motivação das decisões justifica-se na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas, se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. A motivação das decisões, em consagração ao devido processo legal, constitui garantia constitucional da parte de, além de conhecer os fatos que lhes são imputados e deles se defender, ser informado das razões pelas quais restará condenado, se este o resultado do processo, legitimando a coerção estata...
...4º, parágrafo único, da Lei nº 8069⁄90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse dia... veio a incidir em data de 11 de abril de 2008, anteriormente, portanto, à conclusão do present...
APELAÇÃO CRIME. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A INCAPAZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A materialidade do ilícito está consubstanciada na comunicação de ocorrência, na cópia do atendimento ambulatorial do menor H. P. S. e cópias das carteiras de identidades dos outros menores. A autoria recai de forma segura sobre o apelante. Embora o acusado negue os fatos que lhe são imputados, a vítima F. S. P., com 14 anos de idade na data do ocorrido, confirma que comprou no bar do réu, que lhe atendeu pessoalmente, um litro de cachaça, referindo que não lhe foi solicitada apresentação de identidade ou questionada sua idade. Tal relato foi confirmado pelas duas outras vítimas, tendo, inclusive, o menor H. P. S. se sentido mal em razão da ingestão demasiada da bebida, sendo atendido em ho...
...Efetivamente, o art. 243 da Lei 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê o d...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES). LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR. ART. 186, § 2.º, DO ECA. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Conforme já se manifestou este Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessário apenas nas situações em que as informações constantes dos autos não forem suficientes para se averiguar a medida socioeducativa pertinente. Precedentes. A aplicação de medida socioeducativa de internação, d...
...112, VI da Lei 8069⁄90 e na jurisprudência mineira:. [..]. Desta forma D...
CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - ACEITAÇÃO SOCIAL - TOLERÂNCIA DAS AUTORIDADES - ABSOLVIÇÃO - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - CRIME DO ART. 243 DA LEI 8.069/90 - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 63, I DO DL 3.688/41 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A conduta prevista no art. 229 do Código Penal, diante da aceitação social e da tolerância das autoridades, tornou-se letra morta, não mais ensejando punição, por ausência de tipicidade material, pois ao lado desses hotéis, tidos como casas de prostituição, proliferam os motéis onde se explora livre e impunemente o lenocínio e nada é feito para reprimir essa atividade. Penalizar a ré importaria em tratar de maneira discriminatória situações idênticas, haja vista que o motel em última análise, em nada difere do...
...243 Lei 8069/90, fixando o regime aberto para cumprimento da pe...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a obrigatoriedade de prévia cientificação do menor e de seus pais ou responsável acerca do teor da representação ministerial, com o objetivo de terem prévio conhecimento da acusação formulada, garantindo-se, assim, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório. Doutrina. Na hipótese vertente, da leitura da decisão que recebeu a representação, observa-se que o Juízo de origem não determin...
..."No dia 03 de janeiro de 2008, por volta das 19h, na Rua Doutor Jéferson de Oli..., de acordo com artigo 108 da Lei 8069⁄90, decreto-lhes a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, e manten...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO MAJORADO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 122, I, DA LEI N. 8069/90. REITERAÇÃO. REGISTRO DE UM ATO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO APREENDIDA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. TEMA NÃO DIRIMIDO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. O art. 122 do ECA prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no...
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