HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ARTIGO 213 COMBINADO COM O ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA QUE A DEFESA SE MANIFESTASSE APÓS A APELAÇÃO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE EIVA NO PROCESSO. As alegadas nulidades, quais sejam, falta de intimação da defesa acerca da data da audiência de inquirição de testemunha de acusação, que teria sido ouvida sem a presença do réu e de seu defensor, além da indigitada inversão na ordem de oitiva dos depoentes e a ausência de oportunidade para que a defesa se pronunciasse sobre a produção de provas após o oferecimento das razões de apelação, n...
... no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8076⁄90, passando-se a prever a imposição do regime inic...
...4', "neput", de lei n' 9007 97, prevê e poaaobiiidede de o imfaraaaedn, madie...43 da Lei n 8076 90, podendo radastrar informeçoem sobre pessoa tr...
Tomada de Contas Especial. Planfor. Citações. Audiências. Alegações de Defesa Insuficientes de Parte Dos Responsáveis. Realização de Cursos Com Carga Horária Ou Com Número de Treinandos Inferior ao Previsto. Irregularidade e Imputação de Débito para Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acolhidas. Regularidade Com Ressalva para os Demais. Ex
...8076 do v.28), todos membros do Conselho Estadual de Em... (Anexo X da Ata 72/88, Anexo XIX da Ata 50/90, Decisão Plenária 082/92, Acórdãos 56/92 e 103...
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