PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. DO STF. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DESTA CORTE. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição ...
...6º da LICC, 94, parágrafo único, 95, IV e V, da Lei n. 4.504⁄64, 3º, 32, I, 81, §2º, do Decreto n. 59.566⁄66, incide a Súmul...
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO, CONVERTIDA EM MULTA - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CITRA PETITA, QUE NÃO SE ACOLHE - SINDICÂNCIA REGULARMENTE REALIZADA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL - INFRAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE, EM TESE, AO TIPO PENAL DE DANO QUALIFICADO - VIOLAÇÃO AOS DEVERES CONTIDOS NOS INCISOS II E III DO ART. 80, E PRÁTICA DE TRANSGRESSÕES TIPIFICADAS NOS INCISOS VII E XXVII DO ART. 81, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.366/80 - PUNIÇÃO APLICADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 94, INCISO V, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL - NÃO CABE AO PODER JUDIC...
...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa...81, inciso II, e Lei nº 8.870, de 15 de abril de 199...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo de 3,17% aos seus vencimentos, decorre...
... 25.6.07 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp-778.818, Ministro Gilson Dipp, DJ de 1º.8.07. Na mesma li...
..., as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se separadamen.... Art. 94. A seleção das obras e serviços a serem fisca...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CERVEJA KRONENBIER. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. BEBIDA QUE APRESENTA TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 0,5% POR VOLUME. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR QUE DISPENSE A MENÇÃO DO TEOR ALCÓOLICO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. ARTS. 6.º E 9.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A motivação contrária ao inte...
...6.º, 9.º, 81, III, e 82, IV, do CDC, os arts. 1.º e 2.º da Le...
INCONSTITUCIONALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DUAS OCORRÊNCIAS.1. A Resolução COFFITO-37, ao regulamentar a lei 6.316/75, invadiu a competência privativa do Presidente da República (Art. 94, Inciso IV da CF/88 e art. 81, inciso III da CF/69).2. A impetrante impugnou apenas uma das duas ocorrências do auto de infração, não podendo assim o Judiciário declará-lo totalmente insubsistente, sob pena de julgamento "ultra petita".3. Apelação improvida.4. Remessa oficial provida parcialmente.5. Sentença reformada em parte.
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Dívida Mobil. do TN Interna (cart BC) 637.815.048 664.946.807 4,25 670.842.069 0,89 706.369.588 ...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
...94). É que o objeto da ação, na sua fase cognitiva...
...6º da LICC, 94, parágrafo único, 95, IV e V, da Lei n. 4.504/644, 3º, 32, I, 81, §2º, do Decreto n. 59.566/66, incide a Súmulas...
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