COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reintegração é residual, pois a demissão discutida ocorreu dias antes do advento da Lei 8.112/90. Já quanto aos salários pleiteados, por terem sido devidos já após a vigência da referida lei escapam à competência desta Corte. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-I. AÇÃO RESCISÓRIA. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ENSEJA O JUÍZO RESCISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA É NECESSÁRIO. A violação a que alude o art. 485 do CPC está ligada a violação literal da lei. De outro lado, ação rescisória não se destina a corrigir injustiças da decisão rescindenda ou erros na apreciação da pr...
..., em que pese poder ser aplicada a Lei 81112/90, não poderia haver condenação face à incomp...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 312). PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANTER A PREVENTIVA. REJEIÇÃO DE AMBAS AS ALEGAÇÕES. São requisitos para a prisão preventiva, a prova de existência do crime e indícios suficientes de sua autoria (CPP, art. 312). Eles devem estar devidamente fundamentados na decisão que a decreta. No caso, eles estão. Além disso, a superveniência da sentença de pronúncia afasta qualquer vício que o decreto da custódia cautelar possa apresentar. Precedentes. 2. Na sentença de pronúncia, o Juiz além de demonstrar a existência da prova de materialidade e dos indícios suficientes de autoria, ressalta que: (a) o crime é grave; (b) considerado hediondo; (c) os réus possuem antecedentes criminais; (d...
Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Homicídio Qualificado. Fuga do Paciente, Após a Perpetração do Crime. Decretação da Prisão Preventiva. Prisão Posterior, no Estado de São Paulo, Pelo Cometimento do Crime de Tráfico de Drogas. Alegativa de Desnecessidade da Prisão Provisória. Não Acolhimento. Excesso de Prazo. Não Acolhimento. I. Perlustrando-se os Autos, Depreende-se que a Prisão Preventiva Foi Decretada para a Conveniência da Instrução Criminal e Garantia da Aplicação da Lei Penal. O Julgador de Piso Escorou-se no Fato de o Paciente Haver Empreendido Fuga, para a Cidade de Osasco, Após a Perpetração do Delito de Homicídio Qualificado, Bem como por Haver, Ainda, Cometido o Delito de Tráfico de Drogas, no Estado de São Paulo, Enquanto Fugitivo. Bem é de Ver que o Decisum Obju...
...Min. Maurício Correia; HC 81112/. SP, Rel. Min. Nelson Jobim; HC 81613/DF, Rel. Mi...
Processual Penal. Habeas Corpus Liberatório. Prisão Preventiva. Homicídio Qualificado. Necessidade da Manutenção da Custódia. Ordem Indeferida. I - Paciente Denunciado, como Incurso, nas Penas do Art. 121, § 2º, I e Iv, C/C o Art. 14, I, Duas Vezes, e Art. 121, § 2º, I e Iv, C/C o Art. 14, Ii, Todos do Código Penal, e Combinados Com o Art. 69, do Mesmo Diploma Legal, sob a Acusação de, no Dia 24 de Fevereiro de 2008, Haver Efetuado Disparos de Projéteis, a Partir de Arma de Fogo, contra Três Pessoas, da Mesma Família, Adailson Silva Soares, Antônio Ildefonso Soares e Girlane Silva Soares, que se Encontravam, na Porta de Suas Residências, Causando a Morte dos Dois Primeiros e Não se Consumando o Delito, em Relação à última, por Motivos Alheios à Vontade do Agente. I - o Modus Operandi do...
...Min. Maurício Correia; HC 81112/. SP, Rel. Min. Nelson Jobim; HC 81613/DF, Rel. Mi...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - NULIDADE - REFORMA - TERMINOLOGIA - FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO - INDÍCIOS - SATISFATORIEDADE - ANÁLISE DE MÉRITO - TESES DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA - LEGITIMIDADE - SOBERANO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. A eventual nulidade de sentença de pronúncia por alegado excesso de linguagem não prescinde da existência e demonstração de atitude tendente a influenciar ânimo e vontade dos jurados. A apreciação comedida do acervo probatório desenvolvida na fundamentação da pronúncia e conducente a um juízo de admissibilidade acusatório não autoriza a reforma da decisão de pronúncia. A presença da prova da materialidade e de indícios satisfatórios da autoria de crime de homicídio conduz à sentença de pronúncia do denunciado para que o soberano Tribunal Popu...
...3. Habeas indeferido" (STF - HC 81112 - SP - 2ª T. - Rel. Min. Nelson Jobim - DJU 14.06...
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