APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa - culpa in eligendo e culpa in . vigilasido a justificar a imposição do dever de reparar os danos causados ao Erário - ausência de dolo de um dos réus a justificar sanção mais leve do que todas as permitidas pelo art. 12, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
...Apelação n° 994.09.382.838-7 (DG) voto 8116 . PODE R JUDICIÁRIO Tribunal de Justi...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos de empréstimo. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade na forma simples. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante do reconhec...
...5390 XXXX XXXX 5850 e 5390 XXXX XXXX 8116 (fls. 34-47 e 111-134). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A decisão regional mostra-se em perfeita consonância com a Súmula 268 do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Não se há falar em violação do artigo 7º, XXIX, da CF, bem como em contrariedade à Súmula 294 do TST, na medida em não tratam da especificidade do debate, qual seja, interrupção do prazo prescricional. A divergência jurisprudencial colacionada mostra-se inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST. Os arestos partem de premissa fática não consignada no acórdão regional, qual seja, prescrição a p...
...1225/1247, 8116 : 39 x 25 x 0,036), valor pago R$ 162,75. Portanto...
Ilegitimidade "ad causam" - Recurso - Honorários advocatícios - Advogado que possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer da sentença, objeti vando a majoração dos honorários advocatícios - Verba que pertence ao ad vogado, nos moldes do preconizado no art 23 da Lei 8 906/94 - Advogado que possui a condição de terceiro prejudicado, a que alude o art. 499, "caput", do CPC - Inexistência de óbice ao conhecimento do apelo Honorários advocatícios - Extinção da execução - Causa em que não há con denação - Verba que deve ser fixada consoante apreciação equitativa do JUIZ - Art 20, § 4o, do CPC - Juiz que, em tais casos, não está adstrito ao limites previstos no § 3o do art 20 do CPC - Inexistência de vinculação entre o valor da causa e o valor dos honorários advocatícios - Honorános ...
...APEL N° 7 254 391-8 - São Paulo - Voto 8116 - Cleide/Luciana/Solang ARTES GRÁFICAS-TJ 41 0035...
... alienação do imóvel matriculado sob o nº 8116. Sustenta o agravante que a execução de título ...
Agravo de Instrumento - Indenização - Indeferimento do pedido efetuado pelo Banco para expedição de ofícios a fim de providenciar a baixa do protesto em nome do agravado - Pretensão à reforma da decisão - Necessidade de o agravante comprovar a alegada impossibilidade de cumprir o despacho guerreado - Agravo desprovido (voto 8116).
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO DE DIA DOS PAIS. TARIFA ZERO PARA DETERMINADO NÚMERO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. A declaração da inexistência da dívida, relativa às ligações efetuadas para o número cadastrado pela consumidora, encontra-se justificada pela ausência de comprovação nos autos, conforme ônus que incumbia à ré, seja por força do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, seja pela aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de que a autora foi devidamente informada a respeito da limitação da incidência da tarifa promocional. Entretanto, a cobrança efetuada pela empresa de telefonia, que decorre da falha na prestação do serviço, no que se refere ao dever de informar na fase...
... vantagem, cadastrou o telefone de número 54 8116 4854. Sustenta que inicialmente a promoção foi c...
...918.642-A - LIAS - VOTO 8116 - 515010 PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO EST...
Satisfação da exigência de natureza objetivo-temporal\ para a progressão. ? 4. Insuficiência do atestado padrão de boa conduta para o exame do mérito à progressão. - Hipótese em que não há prova, bastante do preso estar em condições de obter a progressão. . . 5., Recurso improvido,
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