EXECUÇÃO - CHEQUE - PRAZO DE APRESENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - LEI N. 7.357/85. Nos termos da Lei n. 7.357/85, a prescrição do cheque opera-se em seis meses, contados do término do prazo de apresentação do título, que é de 30 dias quando sacado na praça em que tiver de ser pago e 60 dias nos demais casos. O prazo de apresentação do cheque a ser cobrado na mesma praça de emissão é de 30 (trinta) dias, não tendo o condão de dilatar o prazo o fato de ter sido pós-datado.
...Cível, Ap. Cível nº 0102383400, ac. 8119, rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho, j. em 16.04.97, pub...
Roubo majorado. Estupro. Atentado violento ao pudor. Condenação: autorizada pelos reconhecimentos judiciais e pelo teor da prova oral, salvante quanto aos delitos sexuais, praticados que foram por um único acusado, sem prova suficiente de que o outro tenha concorrido para o resultado. Atenuante: pode deixar a pena provisória em patamar aquém do mínimo. Majorante do emprego de arma: o uso de faca dispensa perícia de funcionalidade, tanto mais quando a prova oral dá conta de que a outra arma (de fogo) utilizada no crime era funcional, pois efetivamente empregada para fazer disparos. Concurso de agentes: configurado, diante da cooperação de esforços para alcançar o fim comum de perpetrar a subtração violenta. Continuidade: os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, por violarem o ...
...A denúncia foi recebida em 09.10.2007 (fl. 122). Os réus foram citados pessoalmente. Ro... Claro, modelo 1100, n.º (55) 9134- 8119, e a importância de R$ 15,00 (quinze reais) em di...
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