REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E DE DEPÓSITO, LIMITADAS EM TRINTA DIAS. É inconstitucional o condicionamento da liberação de veículo licenciado para trafegar e apreendido por estar estacionado em local proibido ao pagamento de multas. Possibilidade, contudo, de condicionar sua liberação ao pagamento das despesas de remoção e de depósito, limitadas em trinta dias. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70028994275, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/04/2010)
...ART-22, PAR-2, DA LEI MUNICIPAL 8133, DE 1998. EXIBE-SE INCONSTITUCIONAL PRECEITO QUE C...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. VEÍCULO REMOVIDO AO DEPÓSITO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO. - Não ocorre perda do objeto em razão do cumprimento de medida liminar. Sentença desconstituída. - É inconstitucional o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multas. Contudo, deve arcar o impetrante com o pagamento das despesas de remoção e de depósito, limitadas em trinta dias. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034904508, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 07/07/2010)
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E CONSTITUCIONAL A TAXA DE ESTATISTICA DA BAHIA. (LEI EST. 879, DE 13.11.56, TAB. 8).
DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. ILEGALIDADE. A questão da competência para a apreciação da matéria foi solvida pelo eminente Des. Roque Miguel Fank, quando do julgamento da dúvida de competência de nº 70023852056, em 12MAI08, oportunidade em que definiu estar inserida a matéria na subclasse ¿direito público não especificado¿, pois a discussão orbita em torno da atuação do órgão de trânsito. Condicionar a liberação de veículo ao pagamento da multa é ato abusivo, ainda mais quando amparado em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte. No caso, o § 2º do art. 22 da Lei-PoA nº 8.133/98 foi declarado inconstitucional através d...
..., exigível de conformidade com a Lei 8133. Sobre o tema, o seguinte aresto, aqui adotado com...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. VEÍCULO REMOVIDO AO DEPÓSITO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO. - Não ocorre perda do objeto em razão do cumprimento de medida liminar. Sentença desconstituída. - É inconstitucional o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multas. Contudo, deve arcar o impetrante com o pagamento das despesas de remoção e de depósito, limitadas em trinta dias. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034904508, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 07/07/2010)
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. APREENSÃO. VEÍCULO E MERCADORIA. MULTA. RETENÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. A teor do enunciado 323 da Súmula do Eg. Supremo Tribunal Federal, ¿É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos¿. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME OFICIAL. (Reexame Necessário Nº 70019543156, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 12/07/2007)
...ART-22, PAR-2, DA LEI MUNICIPAL 8133, DE 1998. Exibe- se inconstitucional preceito que ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE DIÁRIA E GUINCHO PROPORCIONAIS A TRINTA DIAS. A apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento da multa, tributos e seguro obrigatório é indevida e não vem sendo admitida pela jurisprudência, forte na Súmula 323 do STF, cabendo ao proprietário o pagamento das despesas de depósito e guincho, nos termos do que dispõe o artigo 271 do CTB, limitadas a trinta dias, a teor do art. 262 do CTB. DADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557,§ 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70031493232, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 03/08/2009)
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE METROPOLITANO DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. RETENÇÃO. ILEGALIDADE. Não padece de vício o transporte de passageiros, entre municípios limítrofes, realizado nos estritos termos da autorização concedida pela METROPLAN [órgão gestor do ¿Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros ¿ SETM¿]. A retenção de veículo apreendido em decorrência de penalidade administrativa importa restrição ao exercício dos direitos inerentes ao domínio, incidindo, simultaneamente, em violação ao princípio do devido processo legal, sobretudo se o ato é praticado como meio de compelir ao pagamento de multa. APELAÇÃO DESPROVIDA, SEM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME OFICIAL. (Apelação e Reexame Necessário Nº 700127867...
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE DIÁRIA E GUINCHO PROPORCIONAIS A TRINTA DIAS. A apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento da multa, tributos e seguro obrigatório é indevida e não vem sendo admitida pela jurisprudência, forte na Súmula 323 do STF, cabendo ao proprietário o pagamento das despesas de depósito e guincho, nos termos do que dispõe o artigo 271 do CTB, limitadas a trinta dias, a teor do art. 262 do CTB. DADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557,§ 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70031493695, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 04/08/2009)
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