lei 8136
- LEI ORDINÁRIA Nº 8136, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Concede Pensão Especial a Viuva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.
- DECRETO Nº 8136, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, Instituido pela Lei 12.288, de 20 de Julho de 2010.
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Acórdão nº 2011/0167880-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ARTS. 12 e 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTAS PRATICADAS EM 2007. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO À POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, PRATICADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. AUMENTO DA PENA-BASE....
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Acórdão nº 2011/0217075-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PRATICADA EM 2010. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. DATA DO TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA OU DA DECLARAÇÃO DE SUA EXTINÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO....
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Acórdão nº 2015/0141323-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CERTIFICADO FEDERAL VENCIDO HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da...
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nº 93.01.06539-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1997
1. Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores de procedimento administrativo-operacionais acerca desse ...
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nº 93.01.29715-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 1994
DIREITO REAL DE USO CONCEDIDO PELA TERRACAP E PELA SHIS. 1. Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Economida Federal autoriza ou indefere so saques dos depositos fundiarios para aquisição de moradia propria, executando as normas editadas (Lei n. 8.036/90, art. 20, Decreto n. 99.684/90), alem de sua competencia normativa para expedir atos reguladores de procedimentos...
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nº 93.01.34776-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1997
1. Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos ...
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nº 94.01.15000-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 1997
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores de procedimentos administrativo-operac
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nº 93.01.12119-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1997
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores de procedimentos administrativo-operacionais acerca desse...
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nº 96.01.07535-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 1997
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores de procedimentos administrativo - operacionais acerca
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nº 95.01.31952-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1997
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores de procedimentos administrativo-operacionais acerca desse...
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nº 93.01.07638-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 1997
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores de procedimentos administrativo-operacionais acerca desse...
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nº 94.01.10119-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 1997
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores de procedimentos ...
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nº 96.01.16005-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 1997
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores de procedimentos administrativo-operacionais acerca desse...
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nº 94.01.18379-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 1997
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art.20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores
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nº 95.01.05884-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Septiembre de 1996
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores de procedimentos administrativo-operacionais acerca desse...
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nº 96.01.44030-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1997
DIREITO REAL DE USO CONCEDIDO PELA TERRACAP E PELA SHIS. Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores de...
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nº 94.01.03682-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 1997
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores de procedimentos administrativo-operacionais acerca desse...
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nº 96.01.41134-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1997
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia, a Caixa Econômica Federal autoriza ou indefere os saques dos depósitos fundiários para aquisição de moradia própria, executando as normas editadas (Lei nº 8.036/90, art. 20, Decreto nº 99.684/90), além de sua competência normativa para expedir atos reguladores de procedimentos administrativo-operacionais acerca desse...
- Decisão da Presidência nº 125860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002315820154058202), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em contradições e erros materiais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado "obscu
...20, da Lei nº 8136/90, sem prejuízo da suspensão do feito ate a decisão no cível, de logo prequestionando a matéria para efeito de recurso especial, tendo em vista ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...-8018/2014; PL-5527/2013; PL-6920/2010; PL-7226/2014; PL-7826/2014; PL-8211/2014; PL-6620/2006; PL-60/2007; PL-3901/2012; PL-8077/2014; PL-8136/2014; PL-8137/2014; e PL-8258/2014. . 498 Previsto no art. 157 do Código Penal. Disponível em . Acesso em 21 de julho de 2015. ...
- ARTS. 1º AO 10
- ARTS. 1º AO 10