PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. VENDA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ILÍCITO. TÉRMINO. NECESSIDADE PRÉVIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. Em razão das independência das instâncias, não há necessidade de ser encerrada a apuração administrativa do possível ilícito para que o Ministério Público possa oferecer denúncia pelo delito do art. 7º, IX da...
...7º, IX da Lei nº 8137⁄1990), porque, segundo a peça acusatória, teria o pac...
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AÇÃO FISCAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DÉBITO QUITADO. TIPO PENAL DO ARTIGO 2º, I, DA LEI 8137/90. CRIME FORMAL. Enquadrando-se, a conduta que gerou a instauração do inquérito policial, correspondente à utilização de documento fiscal falsificado, na previsão inserta no artigo 2º, I, da Lei 8137, crime formal, cuja consumação independe, pois, de resultado naturalístico, dispensável à investigação criminal conclusão de procedimento administrativo, bem como irrelevante o próprio e alegado pagamento do tributo visado fraudar com a falsidade. Posição do Supremo Tribunal Federal. Não é o "habeas corpus" a sede própria para discussão acerca da legalidade da retenção de documentos apreendidos por conta de mandado judic...
... e 2o da Lei n.º 8137 de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após p...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. Apesar de o Plenário do STF haver firmado o entendimento, nos termos do artigo 83 da Lei 9.430/96, de "que nos crimes do art. 1º da Lei 8.137/90, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, configurando-se como elemento essencial à exigibilidade da obrigação tributária, cuja existência ou montante não se pode afirmar até que haja o efeito preclusivo da decisão final em sede administrativa" (HC 81.611/DF, rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), não é possível conceder "habeas corpus" de ofício, uma vez que não existe nos autos a prova de que a denúncia foi apresentada antes da conclusão do procedimento admin...
... imputado, qual seja, a emissão, nos anos de 1990, 1991 e 1992, de notas fiscais de venda com valore...1º e 2º da Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao M...
Recurso em Sentido Estrito. Furto de energia elétrica.Denúncia recebida.Juiz que julga extinta a punibilidade pelo pagamento do débito. Legitimidade do ofendido para recorrer. Artigo 584, par. 1. do C.P.P. Interesse de agir do ofendido não só para obter a reparação civil, como para a correta aplicação da lei penal. Aplicação analógica dos artigos 168-A, par. 2., do C.P. e 34 da Lei 9.249/95. Impossibilidade. Normas especiais aplicáveis estritamente nas hipóteses previstas, pagamento de tributos e contribuições sociais. Hipótese dos autos que não guarda analogia aos citados dispositivos legais. Reparação do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Causa especial de diminuição da pena. Artigo 16 do C.P. Rejeitadas preliminares. Recurso conhecido e provido. ...
... do artigo 168-A do Código Penal e da Lei 8137/90, por ter ele efetuado o pagamento do débito ju... na Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4729, de 14 de Julho de 1965, quando o a...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...
... a ordem tributária, tipificados na Lei 8137⁄90. RESOLVE determinar, desde já, a adoção das seg...
HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO DE INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E QUADRILHA (ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI 8.137/1990 E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO PACIENTE PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA. PROTOCOLO DA PETIÇÃO CONTENDO O PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO ATRIBUÍVEL AO IMPETRANTE. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao patrono do paciente, quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. No caso em apreço, conforme se observa da documentação acostada aos autos, o impetrante apresentou o pedido de cientificação acerca da data do julga...
...B- Artigo 3º, III da Lei nº 8137⁄90. (..). O Laudo de Exame em Mídia de Armazenamento...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8137/1990. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RÉ. PRESCRIÇÃO. Afastada a causa de aumento imposta pela continuidade delitiva, subsiste a condenação, em concurso material, por cada delito praticado, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena concretizada para cada um deles, com o decurso da dilação pertinente, nos termos dos artigos 109-V, 110, § 1º, 114-III e 119, do Código Penal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, com reforma parcial da sentença. Extinção da punibilidade que se reconhece, por força da prescrição. Apelação da defesa prejudicada.
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão final do procedimento administrativo não constitui condição de procedibilidade da ação penal. Precedentes. II - Ordem denegada.
...Lei 8137, de 1990, artigos 1º, 2º e 14: Lei 8383 de 1991,...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II E IV, DA LEI N.º 8.137/90. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Segundo o entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, não há justa causa para a persecução penal do crime previsto no art. 1.º, da Lei n.º 8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento definitivo, uma vez que sua inexistência impede a configuração do delito e, por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional. O fato de ter sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, a qual se encontra ainda em curso, não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal. Isso porque o art. 83...
...1º DA LEI 8.137/1990). NATUREZA JURÍDICA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTR... e as Relações de Consumo - ( Lei 8137 / 90 ). SUSTENTAÇÃO ORAL. SUSTENTOU ORALMENTE: D...
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