A TAXA REFERENCIAL - TR - , INSTITUIDA PELA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, NÃO CONSTITUI, COMO DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A ADIN 493-0/DF, INDICE DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, INDICE DE INDEXAÇÃO, E SIM FATOR REPRESENTATIVO DE REMUNERAÇÃO DO DINHEIRO.2. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Acórdão guerreado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para...
... 6.321/1976 e no artigo 6º do Decreto nº 05/1991, que a regulamentou. Assim, tal parcela in natura,...39 da Lei 8177, de 01 de março de 1991, combinado com o artigo 4...
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO A RECURSO DE ÍNDOLE TRABALHISTA. Lei federal que estipula novos limites de depósitos prévios a recursos trabalhistas. Ausência de exposição, na inicial, dos exatos efeitos da norma impugnada e da razão do receio frente àqueles. Circunstância que torna injustificada a suspensão liminar da eficácia da norma. Medida liminar indeferida.
...DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-01 PP-00181. Observação. Votação: por maioria, ve...ao artigo 40, da Lei 8177, de 01 de março de 1991. N.PP.:(24). Análise:(MS...
...1. TRT/SP n.º 01803.2007.011.02.00-9. Recursos ordinários da MM. 11.a..., letras “a” e “c”, da Lei n.º 8212/1991, define como sujeitos da obrigação tributária, ... regulada pelos artigos 9º e 39, da Lei n.º 8177, de 01 de março de 1991(DOU 04.03.1991) c/c o art...
.859-1 EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - CONTRATO HABITACIONAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COISA JULGADA - APLICAÇÃO DA TR - TABELA PRICE - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE -CODECON - APLICAÇÃO POSSÍVEL AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO JUROS - NULIDADE DE CLÁUSULAS - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA. Tropeça na coisa julgada a questão reeditada na apelação referente à denunciação da lide da Caixa Econômica Federal, já examinada e decidida inclusive nesse grau recursal. O art. 471, do C.P.C. é bem claro ao estabelecer que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide". As cond...
...18, § 2º, da lei n. 8177, de 01 de marco de 1991, art. 15 da lei 8692, de 2...Lei n 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 18. Os saldos devedores e as presta...
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Ação de cobrança - Remuneração de cadernetas de poupança - Planos Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) - Instituições financeiras depositárias - Alegação de legitimidade da União Federal ou Banco Central do Brasil- Impropnedade - Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias - Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas - Legitimidade passiva reconhecida ? Inexistência, ademais, de necessidade de denunciação da lide como pretendido - Matéria pacífica em Tribunal Superior - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO - Caderneta de poupança - Planos Verão (1989), Coll...
... de poupança nos meses de fevereiro e março de 1989, abril a junho de 1990 e março de 1991 (P...J. de 19.10.01. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (... Provisória 294/91, convertida na Lei n° 8177/91, não se aplicam aos depósitos que tiveram seu...
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - LIMITE DO RECURSO - NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SALDO DEVEDOR - REAJUSTE PELA TR - POSSIBILIDADE. Os embargos infringentes devem se comportar dentro dos limites da divergência verificada na decisão embargada, não podendo rediscutir matéria em que não houve desacordo O objetivo dos embargos infringentes é fazer com que prevaleça o voto vencido. Assim, o recorrente nada mais pode pleitear, a não ser que prevaleça a conclusão do voto vencido. Com isso quer-se dizer que o recorrente não pode desejar obter mais do que lhe dava o voto que acabou não prevalecendo As condições originais pactuadas no contrato de financiamento imobiliário devem prevalecer, mormente quanto à forma de correção livremente avençada e da qual...
...(TAMG, Embargos Infringentes nº 202254-01/01, 2ª Câm. Cível, Rel.: Juiz Caetano Levi Lope...18, § 2º, da lei n. 8177, de 01 de marco de 1991, art. 15 da lei 8692, de 2...
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Ação de cobrança - Remuneração de cadernetas de poupança - Planos Collor I (1990) e Collor II (1991) - Instituições financeiras depositárias - Alegação de legitimidade da União Federal ou Banco Central do Brasil? Impropnedade ? Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias - Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas ? Legitimidade passiva reconhecida ? Inexistência, ademais, de necessidade de denunciação da lide como pretendido - Matéria pacífica em Tribunal Superior - Preliminar rejeitada - Recurso improvado nesse tocante PRESCRIÇÃO - Caderneta de poupança - Planos...
... de poupança nos meses de maio de 1990 e março de 1991 (Planos "Collor I" e "Collor 11"). Inconfo...D. J. de 19.10.01 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (S... Provisória 294/91, convertida na Lei n° 8177/91. não se apbcam aos depósitos que tiveram seus...
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