lei 8199 2006
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 17 desta Lei, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ ... de 29/9/2006 ... 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no ... /autenticarDocumento.asp sob o código B3F0-C427-8451-58DB e senha 8199-6B68-1A42-99F5 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 35 c/c 40, I, ambos da Lei n 11.343/2006, e no art. 1, caput, da Lei n 9.613/1998, na forma do art. 69 do Cdigo ... , GUGA, pela manh, recebe ligao de ODIR, que est utilizando o TMC (67) 8199-5590, de interceptao necessria, provavelmente cobrando a realizao dos ...
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Acórdão nº 0056953-53.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA– IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DÉBITO FISCAL - LEGALIDADE DA RETENÇÃO EM RELAÇÃO AS VERBAS TRABALHISTA – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. “A jurisprudência desta...
... ébitos, está de acordo com os ditames do Decreto Estadual nº 8.199/2006 e da Lei nº 8.666/93 ... Sustenta a legitimidade da exigência da ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 017 2023CUIABÁ COMÉRCIO
... 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020, bem como assinada e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 038 2023MARIA FELIZARI
... n° 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020 ... Primeiro Subdefensor ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 039 2023GRAFICA DO PRETO
... n° 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020 ... Primeiro Subdefensor ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 81DC-1BB2-6B98-2AF3 e senha 8199-F135-1EA4-0555 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão ... 11.292/2006, que alterou a redação da Lei 10.871/2004 (que dispõe sobre a ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 104 2022PIRES DE MIRANDA &CIA LTDAPROC 15351 2022
... Decreto Federal n° 10.024/2019, Lei Complementar Estadual n° 123/2006, dos ... Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da Lei ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 019 2023DEFENSE SECURITY
... 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020, bem como assinada e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 062 2023CUIABÁ COMÉRCIO DE ALARMES LTDA
... Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da Lei Estadual n° 11.123/2020, ... bem como assinada e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 017 2023CUIABÁ COMÉRCIO
... 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020, bem como assinada e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 078 2022GENERAL SMARTPROC 9436 2022
... n° 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020, bem como assinada e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 086 2022BALÍSTICO SEGURANÇAPROC 12926 2022
... 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020, bem como assinada e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 110 2022DNA TECNOLOGIAPC5986 2022
... 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020 ... Assinam: Primeiro ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 121 2022SOLUÇÃOPROC 16842 2022
... 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020, bem como assinada e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 122 2022 LC COMUNICAÇÃO VISUAL LTDAPROC 17093 2022
... e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da Lei Estadual n° ... 11.123/2020 ... Assinam: Primeiro ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 160 2022HENRIQUE DE MORAIS PORTOPROC95362022
... e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da Lei Estadual n° ... 11.123/2020 ... Assinam: Primeiro ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 011 2023PABLIO P SOUTO
... 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020 ... Assinam: Primeiro ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 077 2022RHIGORPROC 9035 2022
... n° 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020, bem como assinada e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 087 2022TOP COMÉRCIOPROC 12334 2022
... 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020, bem como assinada e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 085 2022KONNTE SEGURANÇAPROC 12926 2022
... 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020, bem como assinada e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 142 2022PEETRUS BARRA DO BUGRES
... 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020, bem como assinada e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 161 2022HYPER TECHNOLOGIESPROC18330 2022
... 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020, bem como assinada e ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 131 2022PEETRUS CAMPO NOVO DO PARECIS
... 10.024/2019, e dos Decretos Estaduais n° 840/2017, 8.199/2006, 572/2016 e da ... Lei Estadual n° 11.123/2020, bem como assinada e ...