AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional, ao julgar o pedido constante na inicial, não violou direta e frontalmente os artigos 81 da Lei nº 6435; 6º, § 4º e 39 do Decreto nº 81240; 9º e 10º da Lei 5890/73, vez tratar-se de matéria de cunho interpretativo. Inteligência do Enunciado nº 221 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
...8213 e 8214, ambas de 1990; ofensa aos artigos 202, II e 192 d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Suposta violação à Súmula STF nº 729. A súmula despida de eficácia vinculante não é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento de reclamação constitucional. Precedentes. 2. Alegação de afronta ao julgado na ADC nº 4/DF. Falta de correspondência entre o paradigma e as decisões reclamadas. Conquanto tenha havido menção à vedação legal de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no feito originário (art. 1º da Lei nº 9.494/97), o pedido foi negado, pois não se vislumbrou, no caso concreto, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. 3. Impossibilidade de uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. VEÍCULO LOCALIZADO EM DEPÓSITO DO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO VEÍCULO ISENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DESPESAS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELO PAGAMENTO DO IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO, MULTA, SEGURO E DESPESAS DE DEPÓSITO DO BEM, HAJA VISTA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E O DOMÍNIO RESOLÚVEL. APLICAÇÃO DOS ART. 262 E 328 DA LEI Nº 9.503/97 ¿ CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. PRECEDENTES JURIPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70020940698, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terez...
... sobre o veículo GM/Celta, placas ILM 8214 (fls.56), proferida nos autos da ação de busca e...
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...
...8212⁄ 8214); 5º recorrente, Altair (fls. 8215⁄8216v); 6º ...
REINTEGRAÇÃO. Inválido é o ato de despedida de empregado de entidade pública municipal em período vedado por lei, anterior às eleições municipais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nesta Justiça Especializada somente são cabíveis honorários assistenciais, na presença dos requisitos previstos na Lei nº 5584/70.
...29, da Lei nº 8214/92. Aqui, não merece reparos o julgado. O disposi...
...EMBi 5' 827.umz OiUi - OOROCA84 - vOTO 8214 vaiénaiHére. ~oOLvr PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. NÃO TENDO O RÉU LOGRADO PROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INARREDÁVEL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME.. (Apelação Cível Nº 70040354839, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/02/2011)
... descrito na inicial (IMP/MBENZ, placas BUP 8214), pelo valor de R$ 50.000,00. Consoante se depreen...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 338.570-4 - BELO HORIZONTE - 20.06.2001 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM ENCARGOS EXCESSIVOS - CLÁUSULA MANDATO DESCONSTITUÍDA - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - REPETIÇÃO DO DOBRO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO JUSTIFICÁVEL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Embora não estando o contrato de adesão formalizado por assinatura, ocorreu a adesão pelo devedor, de forma tácita, mediante a prática de atos de utilização do cartão com compras e pagamentos dos débitos que lhe foram apresentados, sendo essa circunstância suficiente para autorizar o reconhecimento da...
... nºs 3622 42460 0010, 3622 501711 0009, 5390 8214 4120 0157, 5448 5075 8180 0904 e 4032 3607 0087 01...
'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO CONTINUADO (CP, ART. 312, 'CAPUT', C/C O ART. 71) E DO DELITO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, 'CAPUT') - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE, SOMADAS, SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 323, I, DO CPP - HIPÓTESE DE INAFIANÇABILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA PRETENDIDA TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO, COM A CONSEQÜENTE CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. FIANÇA CRIMINAL E CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. - Não se revela cabível a fiança criminal, quando, em concurso material, a soma das penas mínimas abstratamente cominadas for superior a dois (2)...
...HC 8214; TJMS: HC 684, HC 1402; TJ/PR: RECR 22, HC 270; RT...
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