lei 8216 13 agosto 1991

• LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8216, 15 de Agosto de 1991
• Lei Ordinária

• nº 1998.01.00.064974-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2004

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR DE 21 E MENOR DE 24 ANOS. ESTUDANTE. LEIS Nº 3.765/60 E Nº 6.880/80. LEI Nº 5.774/71. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O filho estudante maior de 21 e menor de 24 anos faz jus a pensão por morte do seu pai militar, ex vi disposto no art. 7º, da Lei nº 3.765/60 e art. 50 da Lei nº 6.880/80. II - Inaplicável ao caso o disposto na letra "b", do art. 77, da Lei nº 5.774/71, por não se referir a filho que ostente a condição de estudante. III - Honorários advocatícios a que condenada a União que se reduzem para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Patamar, normalmente utilizado pela Turma. IV - Apelação da União improvida e remessa oficial parcialmente provida, item III.

...29, da Lei 8216, de 13 de agosto de 1991, que alterou a redação ...

• nº 1998.01.00.064974-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2004

I - O filho estudante maior de 21 e menor de 24 anos faz jus a pensão por morte do seu pai militar, ex vi disposto no art. 7º, da Lei nº 3.765/60 e art. 50 da Lei nº 6.880/80.II - Inaplicável ao caso o disposto na letra "b", do art. 77, da Lei nº 5.774/71, por não se referir a filho que ostente a condição de estudante.III - Honorários advocatícios a que condenada a União que se reduzem para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Patamar, normalmente utilizado pela Turma.IV - Apelação da União improvida e remessa oficial parcialmente provida, item III.

...29, da Lei 8216, de 13 de agosto de 1991, que alterou a redação ...

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2000.01.00.057042-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Abril de 2006

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DOMICÍLIO EM JUIZ DE FORA. AÇÃO PROPOSTA EM BELO HORIZONTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE INSPETOR DE CAFÉ. REENQUADRAMENTO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O Juízo Federal de Belo Horizonte é absolutamente incompetente para julgar processo ajuizado por servidores públicos domiciliados em Juiz de Fora/MG, sede de Subseção Judiciária, tratando-se de causa de natureza funcional absoluta, prosseguindo o feito em relação aos demais servidores domiciliados em Belo Horizonte/MG. Precedentes deste Tribunal. Os servidores públicos ocupantes do cargo de Inspetor do Café, originários do extinto Instituto Brasileiro do Café - IBC, não fazem jus ao aproveitamento no ...

...Autuado em: 12/5/2000 13:23:41. Processo Originário: 19973800000201-0/mg. ... lhe deu o artigo 17 da superveniente Lei nº 8216, de 1991..". Na sentença de fls. 55/60, o MM Juiz...Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2006. Desembargador Federal CARLOS OLAVO Vice-P...

• INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

• IOSP, 22 de Fevereiro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - 157ª SESSÃO ORDINÁRIA

• IOSP, 22 de Dezembro de 2011
• Legislativo

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 22 de Fevereiro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Desenvolvimento Social

• IOSP, 22 de Fevereiro de 2011
• Executivo - Caderno 2