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lei 8216
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. DIFERENÇA DE PENSÃO. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS À AÇÃO MANDAMENTAL. CÁLCULO CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE COM CRITÉRIOS DETERMINADOS PELO CJF. APELAÇÃO DESPROVIDA. Sentença recorrida que acolheu cálculo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 275.714,57, estribado nas seguintes razões: "Em cumprimento ao despacho de fls. 54, informamos que a União discorda dos cálculos do credor alegando que: foi utilizado equivocadamente na base de cálculo o valor do benefício inicial de R$ 9.292,00, quando o correto seria R$ 3.800,00; Está incorreta a alegação, tendo em vista que o autor utilizou com base de cálculo os mesmos valores já pagos pela União através do Mandado de Segurança 1996.023793-1, conforme demonstrado às fls. 49/5...
...Produt. Sub. Sudic., Vant. Pes. Art. 13 Lei 8216, Abono Lei 7706. Entretanto, o cálculo do credor ...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA CONTA EXEQUENDA. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. Não obstante os cálculos judiciais promovidos nos embargos espelhem o comando do título judicial exeqüendo, a ação executiva deve prosseguir com base nos cálculos nela própria ofertados, em razão dos princípios da disponibilidade da execução e da congruência entre o quanto requerido pela parte exeqüente e a sentença que aprecia tal pretensão. Sentença parcialmente anulada, no ponto em que determinou a execução de valores não buscados pela parte credora, prosseguindo-se a ação executiva com base na soma inserida no memorial que instruiu a respectiva inicial. Apelação parcialmente provida. ...
...13 LEI 8216; 621 - OPÇÃO GADF LD 13/92 e 740-10 DÉCIMO MP 1...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA CONTA EXEQUENDA. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. Não obstante os cálculos judiciais promovidos nos embargos espelhem o comando do título judicial exeqüendo, a ação executiva deve prosseguir com base nos cálculos nela própria ofertados, em razão dos princípios da disponibilidade da execução e da congruência entre o quanto requerido pela parte exeqüente e a sentença que aprecia tal pretensão. Sentença parcialmente anulada, no ponto em que determinou a execução de valores não buscados pela parte credora, prosseguindo-se a ação executiva com base na soma inserida no memorial que instruiu a respectiva inicial. Apelação parcialmente provida. ...
...13 LEI 8216; 621 - OPÇÃO GADF LD 13/92 e 740-10 DÉCIMO MP 1...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA CONTA EXEQUENDA. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. Não obstante os cálculos judiciais promovidos nos embargos espelhem o comando do título judicial exeqüendo, a ação executiva deve prosseguir com base nos cálculos nela própria ofertados, em razão dos princípios da disponibilidade da execução e da congruência entre o quanto requerido pela parte exeqüente e a sentença que aprecia tal pretensão. Sentença parcialmente anulada, no ponto em que determinou a execução de valores não buscados pela parte credora, prosseguindo-se a ação executiva com base na soma inserida no memorial que instruiu a respectiva inicial. Apelação parcialmente provida. ...
...13 LEI 8216; 621 - OPÇÃO GADF LD 13/92 e 740-10 DÉCIMO MP 1...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA CONTA EXEQUENDA. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. Não obstante os cálculos judiciais promovidos nos embargos espelhem o comando do título judicial exeqüendo, a ação executiva deve prosseguir com base nos cálculos nela própria ofertados, em razão dos princípios da disponibilidade da execução e da congruência entre o quanto requerido pela parte exeqüente e a sentença que aprecia tal pretensão. Sentença parcialmente anulada, no ponto em que determinou a execução de valores não buscados pela parte credora, prosseguindo-se a ação executiva com base na soma inserida no memorial que instruiu a respectiva inicial. Apelação parcialmente provida. ...
...13 LEI 8216; 621 - OPÇÃO GADF LD 13/92 e 740-10 DÉCIMO MP 1...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA CONTA EXEQUENDA. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. Não obstante os cálculos judiciais promovidos nos embargos espelhem o comando do título judicial exeqüendo, a ação executiva deve prosseguir com base nos cálculos nela própria ofertados, em razão dos princípios da disponibilidade da execução e da congruência entre o quanto requerido pela parte exeqüente e a sentença que aprecia tal pretensão. Sentença parcialmente anulada, no ponto em que determinou a execução de valores não buscados pela parte credora, prosseguindo-se a ação executiva com base na soma inserida no memorial que instruiu a respectiva inicial. Apelação parcialmente provida. ...
...13 LEI 8216; 621 - OPÇÃO GADF LD 13/92 e 740-10 DÉCIMO MP 1...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA CONTA EXEQUENDA. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. Não obstante os cálculos judiciais promovidos nos embargos espelhem o comando do título judicial exeqüendo, a ação executiva deve prosseguir com base nos cálculos nela própria ofertados, em razão dos princípios da disponibilidade da execução e da congruência entre o quanto requerido pela parte exeqüente e a sentença que aprecia tal pretensão. Sentença parcialmente anulada, no ponto em que determinou a execução de valores não buscados pela parte credora, prosseguindo-se a ação executiva com base na soma inserida no memorial que instruiu a respectiva inicial. Apelação parcialmente provida. ...
...13 LEI 8216; 621 - OPÇÃO GADF LD 13/92 e 740-10 DÉCIMO MP 1...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA CONTA EXEQUENDA. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. Não obstante os cálculos judiciais promovidos nos embargos espelhem o comando do título judicial exeqüendo, a ação executiva deve prosseguir com base nos cálculos nela própria ofertados, em razão dos princípios da disponibilidade da execução e da congruência entre o quanto requerido pela parte exeqüente e a sentença que aprecia tal pretensão. Sentença parcialmente anulada, no ponto em que determinou a execução de valores não buscados pela parte credora, prosseguindo-se a ação executiva com base na soma inserida no memorial que instruiu a respectiva inicial. Apelação parcialmente provida. ...
...13 LEI 8216; 621 - OPÇÃO GADF LD 13/92 e 740-10 DÉCIMO MP 1...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA CONTA EXEQUENDA. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. Não obstante os cálculos judiciais promovidos nos embargos espelhem o comando do título judicial exeqüendo, a ação executiva deve prosseguir com base nos cálculos nela própria ofertados, em razão dos princípios da disponibilidade da execução e da congruência entre o quanto requerido pela parte exeqüente e a sentença que aprecia tal pretensão. Sentença parcialmente anulada, no ponto em que determinou a execução de valores não buscados pela parte credora, prosseguindo-se a ação executiva com base na soma inserida no memorial que instruiu a respectiva inicial. Apelação parcialmente provida. ...
...13 LEI 8216; 621 - OPÇÃO GADF LD 13/92 e 740-10 DÉCIMO MP 1...
