lei 82313

• Acórdão nº 2000.01.00.077359-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2007

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.PENSÃO POR MORTE.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. EX-SEGURADO. FALECIDO.LEI 82313, ART 16,II E PARÁGRAFOS 1° E 4°. C/C ART 74 E 75. COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES DE CLASSE PROCEDENTE.ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. - A pensão por morte beneficia pais, na ausência de dependentes da classe precedente e caso a dependência seja comprovada, mesmo que por prova unicamente testemunhal. Lei 8213, art. 16, II e parágrafos 1° e 4°, c/c art 74 e 75. - Hipótese dos autos em que o contexto probatório evidenciou a configuração da situação de fato caracterizadora da dependência econômica, da mãe em relação ...

• Decisão da Presidência nº 82313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2002

DESPACHO: Vistos, etc. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo da prisão preventiva para fins de extradiçã...

• DECRETO Nº 82313, DE 25 DE SETEMBRO DE 1978. Concede Reconhecimento Ao Curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Com Sede Na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 82313, 26 de Setembro de 1978
• Decreto

• Acórdão nº 2001.40.00.005178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Julho de 2007

Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente.2. Comprovados a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica da requerente em relação a ele, deve ser concedida a pensão por morte. 3. A possibilidade de comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido por meio de prova test...

...EX-SEGURADO. FALECIDO.LEI 82313, ART 16,II E PARÁGRAFOS 1° E 4°. C/C ART 74 E 7...

• Freguesia / BrasilÂNdia

• IOSP, 20 de Setembro de 2011
• Cidade

• Acórdão nº 2001.40.00.005178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Julho de 2007

Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente.2. Comprovados a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica da requerente em relação a ele, deve ser concedida a pensão por morte. 3. A possibilidade de comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido por meio de prova test...

...EX-SEGURADO. FALECIDO.LEI 82313, ART 16,II E PARÁGRAFOS 1° E 4°. C/C ART 74 E 7...

• Santo Amaro

• IOSP, 20 de Setembro de 2011
• Cidade

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 23 de Julho de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Mooca

• IOSP, 20 de Setembro de 2011
• Cidade

• Fundação Editora Da Unesp

• IOSP, 23 de Julho de 2010
• Executivo - Caderno 1