lei 8239 04 outubro 1991
- Em vigor Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8239, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991. Regulamenta o Artigo 143, Paragrafos 1 e 2 da Constituição Federal, que Dispõem Sobre a Prestação de Serviço Alternativo Ao Serviço Militar Obrigatorio.
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Constituição Federal - 88
... 45, de 8.12.04, DOU 31.12.04) ... a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados ... 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação ...
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O desastre radiológico do césio 137: lições após 30 anos da sua ocorrência
... Ferreira, de 6 anos, que morreu em 23 de outubro de 1987. Estima-se que a menina tinha 2,5 mil ... contaminação interna e/ou externa, 04 foram a óbito (2 hemorragia e 2 infecção ... dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras ...
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Mecanismos de Estabilização Constitucional
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Responsabilidade civil do Estado diante de dano causado por enchente e inundação
Parente e Costa: Responsabilidade civil diante dos danos de enchentes
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Nesse artigo buscou-se mapear a continuidade da reforma trabalhista de 2017 por meio de um apanhado das medidas editadas pelo Executivo entre 2018 e 2021, da atuação do STF sobre o tema no mesmo período, e de uma análise mais detida no conjunto de propostas apresentado pelo GAET - Grupo de Altos Estudos sobre o Trabalho, em novembro de 2021. O objetivo é descortinar não apenas o caráter...
... mensal recebido pelo trabalhador entre 01.04.2019 e 31.03.2020, o qual não pode ser inferior ... q) Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 (essa proposta de revogação corresponde ... ções da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a depender do contexto fático, a covid-19 pode ... Epub Oct 10, 2019. ISSN 1983-8239. https://doi.org/10.9771/ccrh.v32i86.30518 ... -
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