lei 8295

• LEI ORDINÁRIA Nº 8295, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor de Cr$ 292.230.000,00, para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8295, 23 de Dezembro de 1991
• Lei Ordinária

• nº 7300609600 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Janeiro de 2009

Agravo de Instrumento - Prova - Perícia - Ônus - Ação Revisional de contrato bancário c.c. antecipação de tutela - Requerimento de prova pericial pelo consumidor - Incidência da Lei 8078/90 - Inversão do ônus da prova, transferindo à Instituição bancária a obrigação de provar o alegado, não se impondo à casa bancária o custeio da realização da prova, ciente, contudo, o Banco recorrente das conseqüências de sua omissão, no plano probatório - Decisão materialmente reformada, observadas as formais conseqüências das omissões do agravante - Agravo parcialmente provido (voto 8295).

• Acordão nº 8295 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Marzo de 2012

Filiação Partidária. Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação. Alegação de Desconhecimento da Lei e de Ausência de Má-Fé. Alegação de Mero Erro Formal. Teses Que Não Vingam. Negado Provimento Ao Recurso.

• Acórdãos nº 991070555134 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

Responsabilidade civil - Danos materiais resultantes de roubo a agência bancária - Alegação de culpa da ré pela ação de vigilante que estava de serviço por ocasião do evento - Prova dos autos, entretanto, que não se mostram suficientes para justificar a responsabilização da ré - Vigilante que foi rendido por assaltante armado quando do ingresso de funcionário da limpeza, impossibilitando sua reação - Inexistência de qualquer indício de que tenha havido descumprimento de regra administrativa que impedisse ingresso de funcionário da limpeza antes da chegada de qualquer outro funcionário do banco - Hipótese de inversão do julgado, com decretação da improcedência da ação, invertidos os ônus decorrentes da sucumbência - Apelo provido.

...VOTO N°: 8295 APEL.N": 991.07.055513-4 (7.175.844-2). COMARCA: S...

• Decisão da Presidência nº 8295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julho de 2009

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em face de decisão proferida na Apela...

• Acórdão nº 70045246220 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÃO. Havendo omissão no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para saná-la. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045246220, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/11/2011)

... jurídico relativo à linha F-385 – 8295, como variável a ser considerada no mérito do ap...

• Acórdão nº 1997.01.00.060978-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Agosto de 2005

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ARTS. 25, I, E 42 E § 2.º, DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. NÃO-CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. A sentença proferida contra autarquia na vigência da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, está sujeita à remessa oficial. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pag...

...1997.01.00.060978-0/MG Processo na Origem: 8295. RELATOR: JUIZ KLAUS KUSCHEL (CONVOCADO). APELANTE...

• nº 7309960000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Janeiro de 2009

CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança das diferenças de correção monetária aplicadas aos depósitos existentes em junho de 1987, janeiro/fevereiro de 1.989 e março de 1990 - Planos Bresser, Verão e Collor I - Hipótese em que os juros contratuais e a correção monetária se integram ao capital mensalmente e se submetem ao regime jurídico deste, inclusive no que toca à prescrição - Inocorrência de prescrição por ser vintenário o lapso extintivo e não aquele previsto no artigo 178, § 10°, inciso III, do Código Civil de 1.916 - Normas posteriores não podem retroagir para regular contratos celebrados e obrigações constituídas sob o império da lei vigente ao tempo dos ajustes - Vulneração ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito - Diferenças devidas, ressalvadas as contas em que inexistia sald...

...APEL N° 7 309 960-0 - SÃO PAULO - VOTO 8295 - Anna/Silvio/Danielle/Simone ARTES GRÁFICAS - TJ...

• Acórdãos nº 993070951850 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

...VOTO N°: 8295. REVISÃO CRIM. N°: 993.07.095185-0 - São José ...

• Acórdão nº 70034272229 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 07 de Maio de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Processo da competência do Tribunal do Júri. Está claro o desentendimento anterior e motivo de toda discussão e morte da vítima. Com relação à outra qualificadora, a do motivo fútil, deverá o corpo de jurados se manifestar a respeito, pois neste quartel do processo vigora o princípio do `in dúbio pro societate¿. EMBARGOS DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70034272229, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 07/05/2010)

...(grifei). |“Processo RHC 8295 / SP; RECURSO ORDINARIO EM. |HABEAS CORPUS. |1999/...