lei 836 87

• Regulamento do Imposto de Renda

...879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.47...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 836. Compete privativamente à autoridade administrati...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-30.2005.5.09.0322 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E CABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO. Havendo manifestação deste Tribunal Superior acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, vedada a reapreciação da questão, assim já decididas, nos termos dos arts. 836 da CLT e 471 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. APPA. CABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a APPA é uma autarquia, com exploração de atividade econômica, com fins lucrativos, não lhe sendo aplicáveis os privilégios do Decreto-Lei nº 779/69. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA NOTURNA. Impossível o conhecimento da revista, diante de dispositivos não prequestionados (Súmula 297/TST) e de arestos inser...

... da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não con...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

SUSPENSÃO DO CONTRATO. Insubsistente a alegação do autor de despedida sem justa causa. O reclamante não deixa dúvida, em seu depoimento, que o contrato de trabalho foi suspenso, e não extinto, em decorrência do acidente automobilístico que sofreu. A suspensão contratual operou-se à revelia da vontade das partes. Recurso não provido.

...836). Conforme os arts. 789, § 1º e 899, § 1º, da ...87. Embora conste na referida planilha o pagamento de...

• Código Civil

...SEÇÃO IV Dos Bens Divisíveis. ARTIGO 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar s...ARTIGO 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas ...

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• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99340-98.2005.5.09.0022 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 836 da CLT e 471 do CPC, é vedada a reapreciação da matéria já decidida no âmbito desta Corte, na mesma lide. 2. PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. REMESSA -EX OFFICIO-. FORMA DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a APPA é uma autarquia, com exploração de atividade econômica, com fins lucrativos, não lhe sendo aplicáveis os privilégios do Decreto-Lei nº 779/69. Nesse sentido, a OJ 87 da SBDI-1/TST dispõe que -é direta a execução contra a APPA, e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88)-. 3. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo par...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

....     Art. 87. A GDAHFA não poderá ser paga cumulativamente c...    III - 836 (oitocentos e trinta e seis) cargos de Técnico em...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela Lei nº 4.589, de 11.12.196...ARTIGO 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho co...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-34.2006.5.09.0411 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo manifestação da Turma acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, vedada a reapreciação da questão, assim já decididas, nos termos dos arts. 836 da CLT e 471 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 769/69. REMESSA "EX OFFICIO". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297 do TST). Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL ...

... da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não con...

• Acórdão nº 2355/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

Prestação de Contas. Exercício 2006. Fundo Nacional de Saúde/ms. Irregularidades. Fiscalização. Audiências. Citações. Acatar, em Parte, Razões de Justificativas. Contas Regulares. Quitação Plena. Contas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Sobrestamento das Contas de Alguns Gestores

...; Wagner de Barros Campos (CPF 065.525.877-91), na qualidade de Diretor-Geral de Administraç...836 4/7/2006 Prestação de serviço de engenharia 88....

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 87. Determina-se a competência no momento em que a a...ARTIGO 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trat...

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