lei 8394

• LEI ORDINÁRIA Nº 8394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Preservação, Organização e Proteção Dos Acervos Documentais Privados Dos Presidentes da Republica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8394, 06 de Janeiro de 1992
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

• Decisão nº 8394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2010

Desição DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado de Pernambuco contra o Juízo do Trabalho da 1ª Vara de Petrolina-PE (Processo 00674-2008-...

• nº 840054600 de 8ª Câmara (Extinto 1° TAC), 10 de Fevereiro de 1999

... e Relator AGRV.N~ 84~t54-6- CAMPINAS - VOTO 8394. ...

• Acórdão nº REsp 726446 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

• Acórdãos nº 159136 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva aparelhada em contrato bancário (Desconto de Duplicatas) - Hipótese em que os percentuais de juros e outras formas de remuneração de operações e serviços dos estabelecimentos bancários ou financeiros não estão mais sujeitos aos limites fixados pela Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33) - Possibilidade, por outro lado, de cobrança de comissão de permanência, sem cumulação, entretanto, com correção monetária, juros remuneratórios e multa - Prova pericial conclusiva - "Quantum debeatur" inferior ao valor pretendido pelo credor, observadas as taxas e encargos contratados para a espécie da operação - Afastamento do pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte. ...

...VOTO N° 8394 APEL. N°: 9159136-36.2007.8.26.0000 COMARCA: VALI...

• Acórdão nº 70029045655 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ilegitimidade ativa do demandante em relação aos danos causados à motocicleta, porquanto não é o seu proprietário. Ausente demonstração de que tenha, efetivamente, suportado o prejuízo ou de que se encontra autorizado pelo proprietário para postular tais danos emergentes. Precedentes desta Corte. 2. Implementação da responsabilidade objetiva do Município, inclusive com comprovação de conduta culposa do preposto, pois atravessou via preferencial sem as cautelas legais. Todavia, o material probatório (incluídos os indícios) também respalda as afirmativas fá...

... teve a sua motocicleta Honda CG Titan IMP 8394 abalroada pela ambulância da prefeitura municipal...

• Acórdãos nº 990103444825 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento - Necessidade - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Decisão mantida - Agravo improvido.

...Voto n° 8394/TJ - Rei. Álvaro Passos - 7a Câmara de Direito P...

• nº 945235008 de 34ª Câmara de Direito Privado, 09 de Fevereiro de 2009

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO E. STJ - COMPETÊNCIA DA 11" A 24" CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuirão do feito a uma das E. Turmas da 11a a 24a Câmaras do Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado.

... COM REVISÃO N° 945.235-0/8 VOTO N° 8394 a. Apelante: LUCIANE RONANGE DE LUCAS Apelado: BAN...

• nº 1180788320000000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 25 de Novembro de 2008

Voto n° 16.106 Revisão Criminal n° 993.08.005653-6 Comarca: Carapicuíba (Ia V.C. - proc. 383/2002) Peticionário: Renato Nunes dos Santos

...-Reclusão n° 1.366.423/2, São Paulo, 8394; ApelaçãoReclusão n° 1 372 103/3, Diadema, vot...