lei 8404
- LEI ORDINÁRIA Nº 8404, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete - Grg No Quadro do Ministerio Publico Federal - Mpf.
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Acórdão nº 12262251 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DA BOLSADE ESTUDO AOS APELADOS, ALUNOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIADE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃODO ART. 1.025 DO CPC/2015. 1. O Acórdão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8404-31.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI N.º 8.923/94. DJ 11/8/2003. -Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
....00.00; 7315.11.00; 7315.12.10; 7315.12.90; 7315.19.00; 7315.20.00; 7315.81.00; 7315.82.00; 7315.89.00; 7315.90.00; 8307.10.10; 8401; 8402; 8403; 8404; 8405; 8406; 8407; 8408; 8410; 8439; 8454; 8412 (exceto 8412.2, 8412.30.00, 8412.40, 8412.50, 8418.69.30, 8418.69.40); 8413; 8414; 8415; 8416; 8417; ...
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Acordão nº 20060305481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2007
SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A cisão de empresas, que resultou em fragilização do patrimônio da empresa cindida, e a possibilidade de inadimplemento de dívidas contraídas anteriormente implica na responsabilização solidária e objetiva das empresas cindenda e cindida, de acordo com a disposição contida no "caput" do artigo 233 da Lei 8.404/76, não se aplicando o parágrafo único
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Acordão nº 20060305481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2007
SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A cisão de empresas, que resultou em fragilização do patrimônio da empresa cindida, e a possibilidade de inadimplemento de dívidas contraídas anteriormente implica na responsabilização solidária e objetiva das empresas cindenda e cindida, de acordo com a disposição contida no "caput" do artigo 233 da Lei 8.404/76, não se aplicando o parágrafo único
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8404/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8404/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão recursal harmoniza-se com o entendimento pacificado nesta Corte, no sentido de que na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte preencher os pressupostos da Lei nº 5.584/70, nos termos dos Enunciados 219 e 329/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0034200-52.2005.5.06.0006 (00342-2005-006-06-00-8)), 11-06-2018
CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no pólo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. Na situação fática, a 36ª...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0058500-36.2000.5.06.0012 (00585-2000-012-06-00-3)), 11-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não há como negar que a PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA sucedeu a reclamada e pertence ao mesmo conglomerado econômico, confirmando sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, o que autoriza redirecionamento da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0055100-08.2000.5.06.0014), 18-06-2018
EMENTA: CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. Na situação fática, a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0106300-36.2004.5.06.0201), 29-07-2021
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM. MARCO INICIAL. Conforme a Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, a prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento de determinação judicial que insta o credor a dar seguimento à execução, mas, em todo caso, a partir da vigência da Lei 13.467/17. Agravo não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0120200-86.2004.5.06.0201), 19-08-2021
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM. MARCO INICIAL. Conforme a Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, a contagem da prescrição intercorrente se dá a partir do descumprimento de determinação judicial que insta o credor a dar seguimento à execução, mas, em todo caso, a partir da vigência da Lei 13.467/17.Agravo improvido quanto ao tema
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0023400-97.2006.5.06.0371 (00234-2006-371-06-00-0)), 11-08-2016
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0122100-07.2004.5.06.0007 (01221-2004-007-06-00-9)), 12-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. O redirecionamento da execução contra a empresa PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA é medida de justiça, porquanto patente está a sucessão de empresas, nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0111900-47.2000.5.06.0017 (01119-2000-017-06-00-7)), 12-11-2018
CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. Na situação fática, a 36ª...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0030700-21.2004.5.06.0391 (00307-2004-391-06-00-6)), 02-06-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 1ª Turma deste Regional, por intermédio do acórdão de fls. 273/277, que reconhece a responsabilidade da empresa sucessora, determinando que os atos de constrição se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0017200-52.2004.5.06.0401 (00172-2004-401-06-00-1)), 04-09-2017
EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA SUCESSORA APÓS GARANTIA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 5º, LV, da Carta Magna, oportuniza a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais das quais se valeu a insurgente. Isso, precipuamente, em situações fáticas, como é a hipótese dos autos, onde os embargos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0116100-67.2004.5.06.0014 (01161-2004-014-06-00-2)), 15-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0104000-04.2004.5.06.0201 (01040-2004-201-06-00-0)), 29-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. Nos termos do artigo 448-A, da CLT, e da jurisprudência já firmada do C. TST, a sucessão trabalhista de empregadores implica na transferência, à sucessora, de todas as responsabilidades relativas aos débitos da sucedida. Logo, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da sucessão, é o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0030600-66.2004.5.06.0391 (00306-2004-391-06-00-1)), 13-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. O redirecionamento da execução contra a empresa PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA é medida de justiça, porquanto patente está a sucessão de empresas, nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo de petição improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0055000-80.2000.5.06.0005 (00550-2000-005-06-00-6)), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não há como negar que a agravada PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA sucedeu a reclamada e pertence ao mesmo conglomerado econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, a teor do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, o que autoriza a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0112600-17.2004.5.06.0006 (01126-2004-006-06-00-9)), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. O redirecionamento da execução contra a empresa PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA é medida de justiça, porquanto patente está a sucessão de empresas, nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo de petição empresarial não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0104500-55.2004.5.06.0012 (01045-2004-012-06-00-0)), 22-10-2018
CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. Na situação fática, a 36ª...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0113000-46.2004.5.06.0001 (01130-2004-001-06-00-5)), 25-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se