...1.143.s224i01 - Li,~ei,~ - VOTO 8430 -Tania. ~L ~` PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL D...
POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Comodato - Usucapião especial argüido em defesa - Preliminares de nulidade (ausência de participação do Ministério Público, ausência de citação de cônjuge e cerceamento de defesa) afastadas - Posse "ad usucapionem" não presente pela existência de empréstimo sem prazo convencionado - Art. 581, do Código Civil devidamente observado - Notificação para desocupação no prazo de 30 dias - Caracterização de esbulho - Benfeitorias que não comportam indenização - Aluguel corretamente fixado diante da não desocupação do imóvel - Recurso não provido
....019.121-0 - ESPIRITO SANTO DO PINHAL - VOTO 8430 - Marcos . ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO. DELITO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foi condenado o ora apelante em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, conforme demonstrou a v. sentença apelada. No caso em análise, o dolo encontra-se presente, não havendo que se cogitar, na hipótese, no eventual desconhecimento pelo acusado, ora apelante, da não autenticidade do documento apresentado, com a sua utilização de boa-fé, sem causar qualquer dano à fé pública. No que se refere à inexistência de dano, cumpre asseverar que o crime de uso de documento falso é delito formal, nã...
...8430). 18. Conclui-se que o acusado usou documento fals...
...VOTO N° 8430 . 2 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ: REsp 1.080.808/MG, Primeira Turma, DJe 03.06.2009; EDcl nos EDcl no RMS 21.719/DF, Primeira Turma, DJe 15.12.2008; EDcl no RMS 21.471/PR, Primeira Turma, DJ 10.05.2007; HC 46.465/PR, Quinta Turma, DJ 12.03.2007. Destarte, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, à míngua de prévia intimação da parte embargada, enseja nulidade insanável. ...
... março de 2007; EDcl nos EDcl no RMS 8430⁄BA, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ: REsp 1.080.808/MG, Primeira Turma, DJe 03.06.2009; EDcl nos EDcl no RMS 21.719/DF, Primeira Turma, DJe 15.12.2008; EDcl no RMS 21.471/PR, Primeira Turma, DJ 10.05.2007; HC 46.465/PR, Quinta Turma, DJ 12.03.2007. Destarte, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, à míngua de prévia intimação da parte embargada, enseja nulidade insanável. ...
... março de 2007; EDcl nos EDcl no RMS 8430⁄BA, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO. DELITO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foi condenado o ora apelante em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, conforme demonstrou a v. sentença apelada. No caso em análise, o dolo encontra-se presente, não havendo que se cogitar, na hipótese, no eventual desconhecimento pelo acusado, ora apelante, da não autenticidade do documento apresentado, com a sua utilização de boa-fé, sem causar qualquer dano à fé pública. No que se refere à inexistência de dano, cumpre asseverar que o crime de uso de documento falso é delito formal, nã...
...8430). 18. Conclui-se que o acusado usou documento fals...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO. DELITO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foi condenado o ora apelante em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, conforme demonstrou a v. sentença apelada. No caso em análise, o dolo encontra-se presente, não havendo que se cogitar, na hipótese, no eventual desconhecimento pelo acusado, ora apelante, da não autenticidade do documento apresentado, com a sua utilização de boa-fé, sem causar qualquer dano à fé pública. No que se refere à inexistência de dano, cumpre asseverar que o crime de uso de documento falso é delito formal, nã...
...8430). 18. Conclui-se que o acusado usou documento fals...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO. DELITO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foi condenado o ora apelante em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, conforme demonstrou a v. sentença apelada. No caso em análise, o dolo encontra-se presente, não havendo que se cogitar, na hipótese, no eventual desconhecimento pelo acusado, ora apelante, da não autenticidade do documento apresentado, com a sua utilização de boa-fé, sem causar qualquer dano à fé pública. No que se refere à inexistência de dano, cumpre asseverar que o crime de uso de documento falso é delito formal, nã...
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